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DIREITO ADMINISTRATIVO (GOVERNO (SISTEMA DE GOVERNO (Presidencialista…

- - - - INDEPENDÊNCIA dos poderes
        
        PR acumula funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo
    - - COLABORAÇÃO entre Executivo e Legislativo
        
        Separação entre Chefia de Estado (PR ou Monarca) e Chefia de Governo (Primeiro-ministro)
  - - - Res publica: coisa pública
        
        Poder se dá por ELEIÇÕES, por período certo, governante presta contas
    - - HEREDITARIEDADE
        
        Mandato vitalício
        
        Monarca representa a linhagem da família (e não o povo)
        
        Não presta contas
- - - - Os SUJEITOS (ÓRGÃOS, ENTIDADES) da Administração >> QUEM?
        
        Quando a questão nada disser, é esse :warning:
    - - As ATIVIDADES da Administração >> O QUÊ?
- - - - Lei em sentido estrito
      - :warning: Legislação INFRALEGAL é considerada SECUNDÁRIA
  - - - Não é obrigatória, mas tem influência significativa
      - :warning: Exceções vinculantes (STF) >> FONTE PRIMÁRIA :!:
        
        Súmulas Vinculantes
        
        Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)
        
        Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC)
        .
        
        :warning: Fora do STF:
        
        Decisões judiciais com efeito erga omnes
        
        Jurisprudência administrativa (ex: decisões dos TCs, CARF, etc.)
    - - Ensinamentos e teses de juristas que estudam o Direito Administrativo
      - Exercem influência e orientação
    - - Costume social: prática reiterada, não escrita, considerada obrigatória por grupo de pessoas
        
        A maior parte dos doutrinadores NÃO CONSIDERA fonte do direito
      - Praxe administrativa: prática administrativa reiterada, considerada obrigatória, feita por servidores
        
        Não pode contrariar lei
  - - - Ex: princípio da Segurança Jurídica, etc.
- - - - Justiça Desportiva
      - Habeas data
      - Prévio requerimento ADM de benefício previdenciário
        
        :warning: Para este caso, não é necessário esgotar todos recursos ADM, apenas fazer o requerimento
      - Atuação ADM contrária à Súmula Vinculante
        
        Quando isso ocorrer, para particular acionar Poder Judiciário, deve-se 1º esgotar recursos ADM