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O Estabelecimento Empresarial (Diferença - Patrimônio e estabelecimento…
O Estabelecimento Empresarial
Conceito
O estabelecimento empresarial, ou
fundo de comércio
, é todo o complexo de bens, corpóreos (materiais) ou incorpóreos (imateriais), organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária (CC, art. 1142).
Elementos
São bens corpóreos
os maquinários
as mercadorias
os imóveis
os veículos etc.
São bens incorpóreos
o ponto comercial
a marca
a patente
o domínio de internet etc.
O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem incorpóreo para todos os fins de direito. Enunciado 7 da JDCom.
Natureza Jurídica
O estabelecimento é uma
universalidade de fato
que integra o patrimônio do empresário
De fato pois
não decorreria da lei
, mas da vontade do empresário
Universalidade pois é um conjunto de bens ligados pela destinação comum de constituir o instrumento da atividade empresarial.
Diferença - Patrimônio e estabelecimento empresarial
No patrimônio, estão reunidas todas as relações jurídicas economicamente apreciáveis de uma pessoa, ainda que não guardem relação entre si.
No estabelecimento o essencial é que esse complexo de bens seja organizado pelo empresário para o exercício da empresa.
Para fins obrigacionais, a distinção não tem grande importância, na medida em que todo o patrimônio do empresário responde por suas obrigações
Estabelecimento digital
Há dois tipos de estabelecimento digital
O originário
é aquele cuja “criação, desenvolvimento e implementação estão desvinculados de atividade comercial formal e organizada que o preceda
O derivado
decorre de uma atividade empresarial preexistente que passa a usar os meios eletrônicos para o exercício de sua atividade.
O que o caracteriza fundamentalmente é a forma de acesso, que se dá por meio de transmissão eletrônica de dados.