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Lei n. 8.112/90 - 2 Vacância, Remuneração e distribuição (Da Remoção, da…

- - - - exoneração
        
        Poder ser:
        
        A pedido ou
        
        De oficio
        
        .
        
        De OFICIO
        
        Pela doutrina tbm:
        
        Reintegração do ocupante anterior
        
        Excesso de despesa pessoal
        
        insuficiência de desempenho
        
        quando NÃO SATISFEITAS as condições do estágio probatório
        .
        
        quando, tendo TOMADO POSSE, o servidor NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO no prazo.
        
        .
        
        exoneração de cargo em COMISSÃO E
        dispensa de função de confiança SERÁ:
        
        I - a JUÍZO da AUTORIDADE competente;
        II - a PEDIDO do PRÓPRIO servidor.
    - - demissão
        
        Caráter punitivo
    - - promoção
        
        Também é provimento :recycle:
    - - Também é provimento :recycle:
    - - posse em OUTRO cargo INACUMULÁVEL
        
        Ocorre simultaneamente com um provimento
    - - falecimento.
        
        É um FATO administrativo
- - - - de provimento:
        
        efetivo,
        
        ocupado ou
        
        vago
        
        PARA outro órgão ou entidade do MESMO PODER,
        
        com PRÉVIA apreciação do SIPEC
        
        observados os
        seguintes preceitos:
        
        .
        
        I - interesse DA ADMNISTRAÇÃO;
        
        II - EQUIVALÊNCIA de VENCIMENTOS;
        
        III - MANUTENÇÃO da essência DAS ATRIBUIÇÕES do cargo
        
        IV - vinculação entre os graus de:
        
        responsabilidade e
        
        complexidade das atividades;
        
        V - MESMO nível de:
        
        ESCOLARIDADE,
        
        ESPECIALIDADE ou
        
        HABILITAÇÃO profissional;
        
        VI - compatibilidade ENTRE:
        
        as ATRIBUIÇÕES do cargo E as FINALIDADES institucionais do órgão ou entidade.
    - - A redistribuição de cargos efetivos VAGOS se dará mediante ato CONJUNTO entre:
        
        o órgão central do SIPEC
        ............... :heavy_plus_sign:
        
        e os entidades Federais envolvidas.
    - - Quando o cargo for:
        
        Extinto ou
        
        Desnecessário
        Servidor ESTÁVEL que NÃO for redistribuído, ficará em DISPONIBILIDADE
        
        E tbm
        
        O servidor:
        
        não redistribuído ou
        
        em disponibilidade
        
        PODERÁ:
        
        ser mantido sob responsabilidade do SIPEC,
        E
        
        ter exercício provisório, em OUTRO órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
  - - - Remoção é o deslocamento DO SERVIDOR:
        
        A PEDIDO OU
        
        De OFICIO
        
        no âmbito do MESMO quadro,
        
        COM ou SEM mudança de sede. :warning:
    - - modalidades de remoção:
        
        .
        
        I - de OFÍCIO, NO interesse da Administração
        
        SE COM mudança de sede = DIREITO a ajuda de custos
        
        II - a PEDIDO, a CRITÉRIO da Administração;
        
        .
        
        III - a PEDIDO, INDEPENDENTE do interesse da Administração:
        
        .
        
        a) para ACOMPANHAR CÔNJUGE ou COMPANHEIRO,
        
        TAMBÉM servidor público CIVIL ou MILITAR
        
        de QUALQUER dos PODERES da U, E, DF e M
        
        QUE foi deslocado NO INTERESSE da Administração :warning:
        
        .
        
        b) por motivo de SAÚDE do:
        
        servidor,
        
        cônjuge,
        
        companheiro ou
        
        dependente
        
        1 more item...
        
        c) em virtude de PROCESSO SELETIVO promovido
        
        SEMPRE COM mudança de sede
  - - - TERÃO substitutos INDICADOS:
        
        no REGIMENTO INTERNO
        OU
        
        DESIGNADOS pelo DIRIGENTE MÁXIMO
        
        (caso de omissão do regimento)
        
        .
        
        § 1o O substituto assumirá AUTOMATICAMENTE E CUMULATIVAMENTE, SEM prejuízo do cargo que ocupa,
        
        deverá OPTAR pela REMUNERAÇÃO de UM deles :warning:
        durante o período de substituição
        
        Obs.: a decisão n. 483/2002 dispõe que, se o servidor NÃO receber a gratificação de chefia pela substituição desde o 1º dia, ocorre inicialmente o enriquecimento ilícito DA Adm Pública.
        
        aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
        
        .
        
        § 2o O substituto fará jus à RETRIBUIÇÃO PELO exercício do cargo SE
        :heavy_plus_sign:30 dias CONSECUTIVOS
- - - - VENCIMENTO = é a RETRIBUIÇÃO pecuniária pelo exercício de cargo PÚBLICO, com valor fixado em LEI
      - .
        
        É assegurada a ISONOMIA de VENCIMENTOS para cargos de atribuições IGUAIS
        
        do MESMOS Poder, ou
        
        entre servidores dos três Poderes,
        
        SALVO:
        
        as vantagens INDIVIDUAIS e LOCAIS
      - VENCIMENTO,
        
        REMUNERAÇÃO
        
        PROVENTO
        NÃO serão objeto de
        
        arresto:forbidden:
        
        sequestro:forbidden: ou
        
        penhora :forbidden:
        
        EXCETO em prestação de alimentos POR DECISÃO JUDICIAL.
      - REMUNERAÇÃO = é o VENCIMENTO do cargo EFETIVO, :heavy_plus_sign: vantagens pecuniárias PERMANENTES estabelecidas em LEI
    - - Remuneração = VENCIMENTO do EFETIVO + VANTAGENS pecuniárias permanentes estabelecidas em LEI
      - .
        
        VENCIMENTO do EFETIVO + VANTAGENS pecuniárias permanentes = é IRREDUTÍVEL.
        
        ou seja, REMUNERAÇÃO É IRREDUTÍVEL :check:
      - NINGUÉM receberá REMUNERAÇÃO inferior ao salário-mínimo. :<3:
      - .
        
        O servidor PERDERÁ:
        
        a REMUNERAÇÃO do DIA em
        
        que FALTAR ao serviço,
        
        SEM motivo justificado
        
        .
        
        a PARCELA de REMUNERAÇÃO DIÁRIA, proporcional aos:
        
        atrasos,
        
        ausências JUSTIFICADAS,
        
        .
        
        NÃO HAVERÁ DESCONTOS as ausências:
        
        3 more items...
        
        As faltas justificadas em caso fortuito ou de força maior PODERÃO ser compensadas a critério da chefia IMEDIATA, sendo assim consideradas como efetivo exercício. :check:
      - .
        
        NENHUM desconto incidirá
        sobre a REMUNERAÇÃO ou PROVENTOS . :forbidden:
        
        SALVO LEI ou JUIZ determinando
        
        .
        
        Por autorização DO SERVIDOR,
        
        consignação em favor de TERCEIROS de ATÉ 35% mensal
        
        sendo 5% PARA:
        
        AMORTIZAÇÃO do cartão
        
        SAQUE
        
        O valor de CADA PARCELA NÃO PODERÁ ser INFERIOR a 10% :forbidden:
        
        da REMUNERAÇÃO ,
        
        PROVENTO ou
        
        PENSÃO .
      - .
        
        O servidor em débito com o ERÁRIO, que for:
        
        DEMITIDO ,
        
        EXONERADO
        
        APOSENTADORIA CASSADA
        
        DISPONIBILIDADE CASSADA
        
        terá o prazo de 60 dias para
        QUITAR o débito.
        Se NÃO PAGAR NO PRAZO > DIVINA ATIVA :warning:
      - PAGAMENTO INDEVIDO = REPOSIÇÃO IMEDIATA em PARCELA ÚNICA