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Direito do Trabalho (Princípios (Proteção do hiposuficiente (Condição mais…

- - - - Hora Ficta: 52'30''
      - Urbano (20%)
        (22hs às 5hs)
      - Rural (25%) -
        Pecuária (20hs - 4hs)
        Agricultura (21hs - 5hs)
  - - - 1ª entre Fev e Nov
      - 2ª até 20 Dez
  - - - Integrais
      - Proporcionais
    - - Simples
      - Em dobro
  - - - Início: Término do contrato
      - Direito de ação
    - - Parcelas do direito
      - Início: data do ajuizamento da ação
        (computada de forma reversiva)
- - - - Atividade não-lucrativa na residência
      - Âmbito residencial
      - Proibido menor de 18 anos
- - - - Atividade perigosa ou insalubre
      - Trabalho noturno
      - Qualquer atividade que comprometa
        sua formação física, psíquica e moral