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PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (PODER DE POLÍCIA (LIMITES…
PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
DEVERES
AGIR: é uma obrigação que garante a continuidade do serviço público e atendimento ao interesse público.
PROBIDADE: boa-fé do agente público, ligado a moralidade.
PRESTAR CONTAS: uma forma de cumprir o princípio da publicidade.
EFICIÊNCIA: exige uma boa administração.
URBANIDADE: tratar com respeito à todos.
ASSIDUIDADE: pontualidade
CARACTERÍSTICAS DOS PODERES PÚBLICOS
OBRIGATORIEDADE: deve exercer o poder.
IRRENUNCIABILIDADE: não pode renunciá-lo.
LIMITAÇÃO LEGAL: deve agir conforme a lei.
SUBCARACTERÍSTICAS
NECESSIDADE
PROPORCIONALIDADE
ADEQUAÇÃO: caminha com a proporcionalidade, a ausência de um enseja o excesso de poder.
PODER
VINCULADO
não há juízo de valor
deve atender estritamente a lei
DISCRICIONÁRIO
pode exercer juízo de valor
análise de CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE
a lei dará a margem de liberdade.
PODER HIERÁRQUICO
APLICA SANSÕES
DAR ORDENS AOS SUBORDINADOS
EDITA ATOS NORMATIVOS
AUTORIZA: delegação e vocação
PODER DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DE SANSÕES
ADVERTÊNCIA
SUSPENSÃO
DEMISSÃO
É ATO DISCRICIONÁRIO
DEVE HAVER CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
A DECISÃO DEVE SER MOTIVADA
PODER REGULAR OU NORMATIVO
CHEFE DO EXECUTIVO CRIAR REGULAMENTOS
DAR MAIOR CLAREZA AOS COMANDOS GERAIS
DE CARÁTER ABSTRATO
NÃO PODEM CONTRARIAR REGRAS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO
TRATAR DE TEMAS QUE NÃO FOREM OBJETO DE LEI ANTERIOR
VEDADO ÀS AGÊNCIAS A EDIÇÃO DE ATOS GERAIS E ABSTRATOS.
PODER DE POLÍCIA
PODER DE CONDICIONAR, RESTRINGIR E FRENAR O INTERESSE DOS PARTICULARES EM NOME DOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO
PODER ORIGINÁRIO DOS ENTES
PODER DELEGADO EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAMENTO: ART. 70 DO CTN
DERIVA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
SE MATERIALIZA POR ATOS GERAIS OU INDIVIDUAIS
LIMITES
COMPETÊNCIA: DEVE-SE OBSERVAR A LEI
FINS: DEVE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO
FORMA: DEVE-SE OBSERVAR A LEI
OBJETO: DEVE SE CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CARACTERIZA O DESVIO DE PODER
ATRIBUTOS
COERCIBILIDADE: LIMITA-SE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E TORNA O ATO OBRIGATÓRIO.
AUTOEXECUTORIEDADE: NÃO NECESSITA DO JUDICIÁRIO PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS ATOS.
DISCRICIONARIEDADE: LIBERDADE PARA ESTABELECER LIMITES E SANSÕES.
ABUSO DE PODER
EXTRAPOLAR OS LIMITES EXPOSTOS POR LEI