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CTB - Art. 22 - VI a XI - Compet. Órg. Exec. Trâns. ESTADOS e DF - Pt.02…
CTB - Art. 22 - VI a XI - Compet. Órg. Exec. Trâns. ESTADOS e DF - Pt.02
Aplicar
penalidades
infrações
notificando
infratores
arrecadando multas
exceto
art. 24, VII e VIII
Arrecadar
valores
estada
remoção
veículos
objetos
Comunicar
DENATRAN
suspensão
cassação
direito dirigir
recolhimento
CNH
Acidentes trânsito
coletar
dados estatísticos
elaborar
estudos
Credenciar
órgãos
entidades
execução
atividades
legis. trâns.
forma
estabelecida
norma
CONTRAN
Implementar
medidas
Política Nac. Trânsito
