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PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA…

- - - - Possui
  - - - Não possui
        
        Pode ser responsabilizado penalmente por suas palavras e opiniões
- - - - Na vigência do mandato, o Pres. da Rep. só pode ser responsabilizado por atos praticados
        
        No exercício da função
        
        Ou em razão dela
    - - Durante o mandato, o Pres. NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ATOS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
        
        Não significa que o Presidente ficará impune pela prática desse crime
        
        Após o mandato, ele poderá ser responsabilizado por crime que cometeu na vigência do mandato
        
        Haverá suspensão provisória do processo e a consequente suspensão do prazo prescricional
      - Inclui crimes que foram praticados antes do início do mandato presidencial
- - - - Flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva
- - - - A denúncia é apresentada ao STF, que deve remetê-la à Camara dos Deputados
        
        Após a autorização da Câmara dos Deputados (votação nominal, por 2/3), o STF poderá receber a denúncia, instaurando o processo
        
        Recebida a denúncia, o Presidente ficará suspenso das suas funções
        
        Só retornará caso seja absolvido ao final do julgamento, ou se decorrerem mais de 180 dias sem que o julgamento tenha sido concluído
        
        Se condenado, seus direito políticos serão suspensos e perderá o mandato presidencial, sem prejuízo da sanção penal cabível
        
        Presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória
  - - - Denúncia é apresentada à Câm. dos Dep. (denúncia popular)
        
        Câmara realiza o juízo de admissibilidade político (votação nominal, por 2/3)
        
        Processo será remetido ao Senado Federal que realizará novo juízo de admissibilidade da denúncia (por maioria simples) - Senado decidirá pela instauração ou não do processo
        
        Instaurado o processo, o Senado vai atuar como "Tribunal político"
        
        Não é cabível recurso contra o mérito da decisão do Senado
        
        Deve ser assegurado os princípios do devido processo legal
        
        Presidentes ficará suspenso de suas funções
        
        Retornará caso seja absolvido ou se, decorrido 180 dias, o julgamento não tiver sido concluído (Não será arquivado)
        
        Se condenado, não haverá pena privativa de liberdade
        
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        Será afastado quando for instaurado o processo pelo Senado Federal
        
        Senadores não se submetem às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal
      - É assegurado contraditório e ampla defesa em todas as fases