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ORGANIZAÇÃO (TRIBUNAL PLENO (ELEGE (PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, SEGUNDO VICE…
ORGANIZAÇÃO
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IMPEDIMENTO
NÃO PODERÃO TER ASSENTO NA MESMA TURMA OU CÂMARA, DESEMBARGADORES CÔNJUGES OU PARENTES EM LINHA RETA OU COLATERAL, INCLUSIVE POR AFINIDADE ATÉ 3º GRAU :star:
NOS JULGAMENTOS DO CONSELHO ESPECIAL, A INTERVENÇÃO DE UM DOS DESEMBARGADORES IMPEDIDOS, DETERMINARÁ O IMPEDIMENTO DO OUTRO, O QUAL SERÁ SUBSTITUÍDO, QUANDO NECESSÁRIO :star:
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