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Direito Administrativo (Artigo 37 (Administração (Direita (Estados,…

- - - - Estados
      - Distrito Federal
      - União
      - Municípios
    - - Autarquias
      - Fundações Públicas
      - Empresas Públicas
      - Sociedade de Economia Mista
  - - - Acessíveis
        
        Brasileiros
        
        Nato
        
        Naturalizado
        
        Estrangeiros
        
        Na forma da lei
      - Forma de Provimento
        
        Concurso Público
        
        Provas
        
        Provas e Títulos
        
        Validade até 2 anos
        
        Prorrogável, uma vez, por igual período
        
        Nomeação
        
        Cargos em Comissão
      - Acumulação Remunerada
        
        Regra: VEDADA
        
        Exceções
        
        2 cargos de Professor
        
        1 cargo Técnico/Científico + 1 cargo de Professor
        
        2 cargos/empregos privativos de Profissional da Saúde
        
        Deve haver compatibilidade de horários
        
        Abrangência
        
        Adm Indireta
        
        Subsidiárias
        
        Adm Direta
        
        Sociedades Controladas
      - Direitos
        
        Remuneração/Subsídio
        
        Revisão sempre na mesma data
        
        Fixação ou alteração
        
        mediante lei específica
        
        Limites
        
        Geral
        
        Ministro do STF
        
        Estadual
        
        Legislativo
        
        Deputado Estadual
        
        Judiciário
        
        Desembargadores
        
        Executivo
        
        Governador
        
        Municipal
        
        Prefeito
        
        Vedações
        
        Vencimentos desiguais entre Poderes
        
        Vinculações ou Equiparações
        
        Mesma vantagem aplicada repedidas vezes
        
        Redução de Vencimentos
        ou Subsídios
        
        Cabe redução indireta
        
        Tributos
        
        Não é absoluta
        
        Livre associação sindical
        
        Apenas Civil
        
        Direito de greve
        
        Limites definidos em Lei
        
        Lei não existe
        
        Mandado de Injunção
        
        Percentual previsto para
        pessoas com deficiência
        
        Definido por lei
        
        8.112 - até 5%
        
        mínimo 5%
        
        Possibilidade de Contratação Temporária
        
        Por tempo determinado
        
        Necessidade Temporária
        
        Excepcional Interesse Público
      - Distinção
        
        Função de Confiança
        
        Apenas servidores ocupantes de cargos efetivos
        
        Cargo em Comissão
        
        Servidores de carreira ou não
        
        Percentuais previstos em lei
        
        Chefia, Direção e Assessoramento
        
        Cargo
        
        Atribuições + Responsabilidades + previsão em Lei
    - - Autarquias
        
        Criada por Lei Específica
        
        Adquire personalidade jurídica já na lei que a cria
        
        Personalidade Jurídica de Direito Público
      - Fundação Pública
        
        Autorizada por Lei Especiífica
        
        Lei Complementar
        
        Defini área de Atuação
      - Empresa Pública
        
        Autorizada por Lei Especiífica
      - Sociedade de Economia Mista
        
        Autorizada por Lei Especiífica
      - Depende de autorização Legislativa
        
        Criação de Subsidiárias
        
        Participação em Empresas Privadas
  - - - Publicidade
        
        Transparência
      - Eficiência
      - Moralidade
        
        Probidade, Honestidade, Boa-fé
      - Impessoalidade
        
        Interesse Comum + Tratamento Isonômico
      - Legalidade
        
        Precisa cumprir o que esta em lei
        
        princípios inclusos