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Direito de Propriedade (Pequena Propriedade Rural (Não será objeto de…
Direito de Propriedade
Requisição Administrativa
Indenização, SE HOUVER DANO
Iminente Perigo Público
Direito Garantido
Desapropriação
Por Interesse Social
Indenização Prévia e em Dinheiro
Por Necessidade ou Utilidade Pública
Pequena Propriedade Rural
Não será objeto de Penhora
Débitos de sua Ativ Produtiva
Lei disporá sobre financiamento
Trabalhada pela Família
Definida em Lei
Atenderá a sua Função Social
