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Direito Civil - Direito das Famílias (CP Iuris - Intensivo TJPR/TJSC 2019)

- - - - Dignidade da Pessoa Humana
      - Isonomia (entre cônjuges e companheiros, filhos, etc.)
      - Intervenção Mínima (Direito de Família Mínimo)
      - Vedação do Retrocesso
      - Convivência Familiar (guarda compartilhada como regra)
      - Função Social da Família
      - Proteção das Crianças, Adolescentes e Idosos (vulnerabilidade qualificada)
  - - - derivada do casamento
    - - derivada da união estável
    - - um dos genitores mais sua prole
    - - "Os meus, os seus e os nossos"
    - - admite-se casamento ou união estável
        
        ADPF 132
        
        ADIN 4277
        
        REsp 1.183.378/RS
    - - marcada pela ausência dos genitores
    - - Concubinato
        
        Rejeitada pela jurisprudência como família, mas alcançando alguns direitos/obrigações
    - - 1H/2M ou 2H/1M com poliafetividade e consenso, ainda não enfrentada pelos tribunais
        
        CNJ proibiu Cartórios de lavrarem escrituras públicas de União Estável
    - - seres humanos e animais
- - - - Aquisição onerosa = comunicação
        
        Art. 1.660 - Entram na comunhão
        
        I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
        
        II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
        
        III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
        
        IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
        
        V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
        
        E + FGTS obtido durante a sociedade conjugal (STJ)
        
        Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
        
        I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
        
        II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
        
        III - as obrigações anteriores ao casamento;
        
        IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
        
        V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
        
        VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
        
        VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
  - - - Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
        
        II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
        
        III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
        
        IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
        
        V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
        
        Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
        
        V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
        
        VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
        
        VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
        
        I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
  - - - Cada um tenta provar quanto participou nos lucros patrimoniais um do outro
        
        O Pacto autoriza que se indique a dispensa da outorga/vênia conjugal para disposição patrimonial (1647)
  - - - Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
        
        I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
        
        II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
        
        III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
      - Para amenizar/atenuar os efeitos do artigo, aplica-se a súmula 377, STJ
        
        Súmula 377, STJ - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
        
        Como o STJ lia a súmula = entendia-se como presumido o esforço comum entre os cônjuges.
        
        Como o STJ lê agora a súmula = a comunicação continua ocorrendo, desde que provado o esforço comum. (Info 616)
  - - - Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.
      - Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
- - - - 16 anos, com autorização dos pais
        
        Salvo gravidez
    - - Certidão dura 90d
  - - - feito por alguém no leito de morte
        
        perante 6 testemunhas
        
        Habilitação posterior
        
        Lavratura de escritura com data retroativa
    - - que pode ter efeitos civis
    - - Tio + Sobrinha
        
        CC veda (1521), mas Decreto-Lei 3.200/41 autoriza, desde que haja prova técnica de não comprometimento da prole
    - - envolve não brasileiro
    - - nulo/anulável onde um/ambos estão de boa fé
  - - - submete-se aos vícios do consentimento
        
        pode ser
        
        nulo
        
        inobservância do 1521
        
        anulável
        
        vício do consentimento
        
        procuração revogada sem conhecimento
        
        sem idade núbil
        
        menor, com idade núbil, mas sem autorização dos pais
        
        Possui causas suspensivas (1523)
        
        imposição do regime de separação obrigatória dos bens
- - - - Homem e Mulher ou qualquer outra configuração - ADPF 132
    - - Os tribunais costumam não reconhecer direitos familiares/alimentos/sucessórios, tão somente obrigacionais, em varas cíveis.
        
        Súmula 380, STF - Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
    - - Eventuais modificações de regime patrimonial terá eficácia não retroativa (efeitos ex nunc), daqui para frente.
- - - - STJ posicionou-se: continua sendo opção do casal, promovendo a separação sem rompimento definitivo
- - - - Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
        
        I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
        
        II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
        
        III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
        
        IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
        
        V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
        
        Presunções relativas: I, II, III. IV
        
        Única presunção absoluta: V
    - - Exame de DNA
    - - Provimento do CNJ
- - - - de apenas um dos genitores
    - - duas guardas unilaterais alternando-se
    - - criação de uma casa do filho, para além das duas dos genitores
    - - Antes se tomava decisões conjuntamente, com um lar de referência, de jaez jurídico
      - Hoje se quer decisões conjuntas mas também convivência física com o filho (estilo alternada)
  - - - Autocuratela
        
        Pessoa com doenças degenerativas e escolhem previamente quem lhes representará futuramente
      - Curatela compartilhada
        
        Possibilidade de dividir esse munus público que antes um só filho cuidava, para dividir com outros parentes.
      - Tomada de decisão apoiada
        
        Pessoas com alguma deficiência solicitam auxílio de dois apoiadores para que pratique determinados atos da vida civil, sem restringir a capacidade civil da pessoa com deficiência (não é interdição)