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Direito Constitucional 11 (São condições de elegibilidade, na forma da lei…
Direito Constitucional 11
O alistamento eleitoral e o voto são:
Obrigatórios para os maiores de 18 anos
Facultativos para
Os analfabetos
Os maiores de 70 anos
Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos
O presidente da república, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito, para que possam se candidatar a outro cargo
São condições de elegibilidade, na forma da lei
O domicílio eleitoral na circunscrição
A filiação partidária
O alistamento eleitoral
A idade mínima de:
35 anos para Presidente e Vice presidente e Senador
30 anos para Governador e Vice governador
21 anos para Deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice prefeito, juiz de paz
18 anos para vereador
Nacionalidade Brasileira
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições
Se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade (É não volta mais)
Se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude
A ação de impugnação de mandato tramitará segredo justiça. Respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé