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CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) (ESTRUTURA DA CAMEX ((CONSELHO DE…
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX)
ÓRGÃO DA CÚPULA DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO
INTEGRA A ESTRUTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Órgão superior de assessoramento imediato à Presidência da República
ÓRGÃO COLEGIADO
Representantes de
DIVERSOS MINISTÉRIOS
OBJETIVO GERAL
Permitir uma
MAIOR INSERÇÃO COMPETITIVA DO BRASIL NA ECONOMIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIAS
FIXAR / DECIDIR / DEFINIR / COORDENAR / FORMULAR / DIRETRIZES
(palavras chaves)
Destaques
DEFINIR DIRETRIZES
e procedimentos relativos à
IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Outros órgãos fazer o trabalho de normatização
COORDENAR
e
ORIENTAR
as
AÇÕES DOS ÓRGÃOS
que possuem competências na área
Evitar conflitos de competência entre órgãos
CAMEX deve ser previamente consultada sobre matérias relevantes relacionadas ao comércio exterior, ainda que sejam atos de outros órgão federais
ORIENTAR
a
POLÍTICA ADUANEIRA
, observada a competência específica do Ministério da Fazenda
A execução da política aduaneira é competência do Ministério da Fazenda, RFB
FORMULAR DIRETRIZES
básicas da política tarifárias na importação e exportação
FIXA ALÍQUOTAS
apenas do II e do IE
IE: alíquota máx. de 150%
II: observar lista de concessões (OMC)
TEC
MERCOSUL quem define
CAMEX internaliza
CAMEX define
LISTA DE EXCEÇÕES DO BRASIL
MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL
DECOM realiza investigação e ao fim propõe aplicação de medidas de defesa
CAMEX é competente para aplicar as medidas, provisórias ou definitivas
CAMEX é responsável por definir onde serão utilizadas as receitas oriundas da aplicação de tais medidas
Alterar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL
Órgãos decisórios do MERCOSUL alteram
CAMEX internaliza a alteração
FORMULAR DIRETRIZES
para funcionalidade do
SISTEMA TRIBUTÁRIO
no âmbito de exportação e importação
As
RESOLUÇÕES
da CAMEX poderão ter, excepcionalmente,
CARÁTER SIGILOSO
, nos casos previstos na legislação vigente
CAMEX deve observar, no exercício de suas atribuições, as competência do Ministério da Fazenda, Banco Central e Conselho Monetário nacional
COMPROMISSOS INTERNACIONAIS FIRMADOS
(OMC, MERCOSUL e ALADI)
Caso os atos da CAMEX violem os compromissos internacionais assumidos pelo país, a Rep. Fed. do Br. está incorrendo em ilícito internacional, se sujeitando à responsabilização internacional
ESTRUTURA DA CAMEX
CONSELHO DE MINISTROS
Órgão de deliberação superior final
7 Membros
Ministros de Estado
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
da Fazenda
da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
das Relação Exteriores
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Chefe da Casa Civil (presidente do conselho)
Secretário-Executivo do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República
Deliberará com a presença de, pelo menos 5 de seus membros e caberá ao Min. de Est. Chefe da Casa Civil o "voto de qualidade"
Reunir pelo menos 1 vez a cada 2 meses ou mediante convocação do seu presidente
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO (GECEX)
Presidente é o Min. da Ind., Com. Ext. e Serv.
Poderá tomar decisões a serem confirmadas a posteriori pelo Conselho (
ad referendum
)
CONSELHO CONSULTIVO DO SETOR PRIVADO (CONEX)
Assessorar o GECEX, por meio de elaboração de estudos e propostas para aperfeiçoamento da política de comércio exterior
Órgão de representação do setor privado, com 20 membros
COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA ÀS EXPORTAÇÕES (COFIG)
Responsável por enquadrar e acompanhar as operações do PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação
COMITÊ NACIONAL DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO (CONFAC)
Facilitação do comércio visa à simplificação, harmonização, padronização e modernização de procedimentos relacionados ao comércio
COMITÊ NACIONAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL (COPCOM)
Propor ao conselho diretrizes e estratégias para a política de promoção comercial brasileira
COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS (CONINV)
Formular propostas e recomendações à CAMEX voltadas para o fomento de Investimentos Estrangeiros Diretos no País e aos Investimentos Brasileiros Diretos no Exterior
SECRETARIA EXECUTIVA DA CAMEX
Prestar assistência direta e imediata ao Presidente do Conselho da CAMEX e ao Presidente do GECEX, além de preparar as reuniões do Conselho, do GECEX e do CONEX