Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO (Na FALTA DE ELEIÇÃO pelo sujeito ativo de domicílio…
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Na FALTA DE ELEIÇÃO pelo sujeito ativo de domicílio tributário, considera-se como tal:
PESSOAS NATURAIS
-
Caso o fisco não conheça a residência habitual, ou o contribuinte não viver habitualmente em lugar nenhum, o domicílio tributário será o CENTRO HABITUAL DE SUA ATIVIDADE
-
-
-
-
É o LOCAL que o SUJEITO PASSIVO (contribuinte ou responsável) ELEGE para fins de CADASTRO e COMUNICAÇÃO COM O FISCO
DOMICÍLIO ≠ RESIDÊNCIA (local de moradia), contudo por ser que este seja o local da sua residência, se a pessoa natural não elege o domicílio
Caracteriza CERCEAMENTO DE DEFESA (limitação na produção de provas) do sujeito passivo NOTIFICAÇÃO FISCAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIFERENTE do domicílio tributário, quando este é de conhecimento do fisco