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CTB - Art. 22 - XII a - Compet. Órg. Exec. Trâns. ESTADOS e DF - Pt.03…
CTB - Art. 22 - XII a - Compet. Órg. Exec. Trâns. ESTADOS e DF - Pt.03
Programas Educ. e Seg. Trânsito
promover
participar
projetos
programas
acordo
diretrizes
CONTRAN
Integrar-se
órgãos
entidades
SNT
fins
arrecadação
compensação
multas
impostas
sua área
competência
vistas
unificação
licenciamento
simplificação
celeridade
transf. veículos
prontuários
condutores
diferentes UF's
Fornecer
órgãos
entidades exec. trânsito
executivos
rodoviários
municipais
dados
cadastrais
veículos registrados
condutores habilitados
fins
imposição
notificação
penalidades
arrecadação
multas
áreas
sua competência
Fiscalizar
nível
emissão
poluentes
ruído
veículos automot.
ou carga
Acordo
art. 66
Dar Apoio
solicitado
ações
órgãos ambientais
locais
Articular-se
órgãos
SNT
sob coord.
respectivo
CETRAN
