VIGÊNCIA TEMPORAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO (fase final de elaboração de uma lei

Lei PRESUMIVELMENTE VÁLIDA (elaborada seguindo aspectos formais e materiais)

VIGÊNCIA

Lei pode prever a data em que terá início, inclusive que a vigência será imediata

Caso a lei seja omissa quanto à vigência, esta se iniciará em 45 DIAS, contados da publicação

VACATIO LEGIS

No caso de não haver coincidência entre a data de publicação da lei e o início de sua vigência, denominamos esse INTERVALO TEMPORAL DE VACÂNCIA DA LEI

Prazo para que as regras estabelecidas na lei tenham amplo conhecimento por parte dos cidadãos

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REGRA

NORMA VIGENTE, NORMA EFICAZ (produz efeitos)

EXCEÇÕES

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VIGENTE, mas NÃO EFICAZ

A maioria dos TRIBUTOS estão sujeitos ao princípio da NOVENTENA e ANTERIORIDADE

EFICAZ, mas NÃO VIGENTE

Autoridade fiscal deve levar em consideração a lei que estava vigente na data da ocorrência do fato gerador, AINDA QUE A LEI TENHA SIDO POSTERIORMENTE REVOGADA

ULTRATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

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VIGÊNCIA

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EFICÁCIA

VALIDADE FORMAL: diz respeito à competência dos órgãos e aos processos de produção e reconhecimento do Direito no plano normativo

CARÁTER EXPERIMENTA: cumprimento efetivo do Direito por parte de uma sociedade

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Há LEIS que necessitam de REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO para que PRODUZAM EFEITOS

Cabe ao regulamento estabelecer o momento em que se iniciará a produção de efeitos (eficácia)