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VIGÊNCIA TEMPORAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (VIGÊNCIA (Lei pode prever a…
VIGÊNCIA TEMPORAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
(fase final de elaboração de uma lei
Lei
PRESUMIVELMENTE VÁLIDA
(elaborada seguindo aspectos formais e materiais)
VIGÊNCIA
Lei pode prever a data em que terá início, inclusive que a vigência será imediata
Caso a lei seja omissa quanto à vigência, esta se iniciará em
45 DIAS
, contados da publicação
VACATIO LEGIS
No caso de não haver coincidência entre a data de publicação da lei e o início de sua vigência, denominamos esse
INTERVALO TEMPORAL DE VACÂNCIA DA LEI
Prazo para que as regras estabelecidas na lei tenham amplo conhecimento por parte dos cidadãos
REGRA
NORMA VIGENTE, NORMA EFICAZ (produz efeitos)
EXCEÇÕES
EFICAZ, mas NÃO VIGENTE
Autoridade fiscal deve levar em consideração a lei que estava vigente na data da ocorrência do fato gerador,
AINDA QUE A LEI TENHA SIDO POSTERIORMENTE REVOGADA
ULTRATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
VIGENTE, mas NÃO EFICAZ
A maioria dos
TRIBUTOS
estão sujeitos ao princípio da
NOVENTENA
e
ANTERIORIDADE
VIGÊNCIA
VALIDADE FORMAL:
diz respeito à competência dos órgãos e aos processos de produção e reconhecimento do Direito no plano normativo
EFICÁCIA
CARÁTER EXPERIMENTA:
cumprimento efetivo do Direito por parte de uma sociedade
Há
LEIS
que necessitam de
REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO
para que
PRODUZAM EFEITOS
Cabe ao regulamento estabelecer o momento em que se iniciará a produção de efeitos (eficácia)