Penalmente inimputáveis

download medidas de proteção :- de 12

- de 18 anos

Medias socio educátivas - download (14) , + de 12

Encaminhamento ao pai, mediante termo de respons. download (26)

Orientação, apoio e acomp. temporário download (27)

Matricula e frequencia obrigatória em escola download (28)

Inclusão em programa de proteção e apoio

Tratamento médico,psico, psiqui download (29)

tratamento download (30)

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tratamento download (30)

Abrigo em entidade download (31)

download (2)

Acompanhamento familiar download (32)

Familia substituta download (33)

download (3)

Reparar dano download (34)

servico a comunidade download (35)

liberdade assistida download (36)

semi liberdade download (37)

Internação estabelecimento educacional download (38)

Qualquer uma das medidas de proteção download (39)