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REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (((RECONDUÇÃO, APROVEITAMENTO E…
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Cada um dos entes federativos deverá
INSTITUIR REGIME JURÍDICO ÚNICO
e
PLANOS DE CARREIRA
para servidores da adm. direta, autarquias e fundações públicas
No âmbito
FEDERAL
é o regime
ESTATUÁRIO
Iniciativa privativa do Poder Executivo
FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
Aspectos a serem observados
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira
Requisitos para a investidura
Peculiaridade dos cargos
ISONOMIA
Tratar desigualmente os desiguais
ESTABILIDADE DOS SERVIDORES
Servidores públicos estatuários
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS
(cargos em comissão não)
Requisitos
Nomeação para cargo público efetivo
3 anos de efetivo exercício do cargo (contados a partir da entrada em exercício)
Aprovação em concurso público
Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim
SOMENTE PERDERÁ O CARGO
Processo administrativo, assegurado ampla defesa
Procedimento de avaliação de desempenho, com insuficiência de desempenho, assegurada ampla defesa
Sentença judicial transitada em julgado
Excesso de despesa com pessoal
RECONDUÇÃO, APROVEITAMENTO E DISPONIBILIDADE
Se a
VAGA DO REINTEGRADO ESTIVER OCUPADA POR SERVIDOR ESTÁVEL
, este será
RECONDUZIDO
ao cargo de origem, sem direito a indenização,
APROVEITADO
em outro cargo ou
POSTO EM DISPONIBILIDADE
, com remuneração proporcional ao tempo de serviço
DISPONIBILIDADE
EXTINTO O CARGO
ou
DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE
,
SERVIDOR ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE
, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
REINTEGRAÇÃO
Provimento que ocorre quando
SERVIDOR ESTÁVEL DEMITIDO RETORNA AO CARGO
anteriormente ocupado, por ter sua demissão invalidade por sentença judicial