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1.Organização Administrativa Aut. Especiais - Agências Reguladoras V (OBS…
1.Organização Administrativa
Aut. Especiais - Agências Reguladoras V
Criada por Lei - é uma Autarquia
Toda AG. Reguladora é uma AUT
em Regime Especial? CERTO
Toda AUT em Regime Especial
é uma AG. Reguladora? Errado
OBS: :warning:
Porém o §2º do art. 15 da mesma Lei estabelece
que o relatório das agências deve ser enviado ao
Ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada
Lei 13.848/19 Ag reguladoras: "Art. 3º: A natureza
especial conferida à ag. reg é caracterizada
pela
ausência de tutela ou subordinação Hierárquica
(...)"
Diva:
Há TUTELA SIM!!
Entende que a expressão "tutela" foi usada erro-
neamente como sinônimo de "subordinação" na lei
"Não há qualquer possibilidade de a agência reg.,
mesmo tendo natureza especial, ficar inteiramente
isenta de tutela pelo órgão a que se vincula".
Agências Reguladoras
(Espécie)
do Gênero - Autarquia Especial
Estado
Atuando como órgão regulador
Funções de
Fiscalização
Incentivo
Planejamento
Determinante p/ o Setor Público
Indicativo p/ o setor Privado
Ag. Reguladoras
Com previsão constitucional
Anatel e ANP
Toda Ag Reguladora leva
o nome de Agência?
Não
EX: CADE e CVM
E/DF/M podem instituir
Ag. Reguladora?
Sim
Natureza juridica:
Autarquia em Regime Especial