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14 - LoM NITERÓI (BENS MUNICIPAIS (IMÓVEIS (PARA TERCEIROS (MEDIANTE…
14 - LoM NITERÓI
BENS MUNICIPAIS
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ALIENAÇÃO DE BENS, APENAS COM INTERESSE PÚBLICO
VENDA OU DOAÇÃO
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VEDADA PARA PARQUES, PRAÇAS, RUAS, JARDINS OU LAGOS
IMÓVEIS
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PARA TERCEIROS
MEDIANTE PERMISSÃO, CESSÃO, CONCESSÃO E DE REAL USO
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VEDADO I
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SALVO
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO, PARA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
VEDADO II
CONCESSÃO À EMPRESA PRIVADA, COM FINS LUCRATIVOS
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CERTIDÕES
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DOS ATOS, CONTRATOS E DECISÕES