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12 - LoM NITERÓI (PODER EXECUTIVO (PEDER O MANDATO (PELA PERDA DOS…
12 - LoM NITERÓI
PODER EXECUTIVO
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VEDADO
PREFEITO E VICE, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO
MAIS DE 15 DIAS, SEM LICENÇA DA CÂMARA
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COMPETE AO PREFEITO
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DIRIGIR, FISCLIZAR E DEFENDER OS INTERESSES DO MUNICÍPIO
ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, SEM EXCEDER AS VERBAS
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