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PODER DE POLÍCIA - MEIOS DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO (ATOS PREVENTIVOS E…
PODER DE POLÍCIA - MEIOS DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ATOS NORMATIVOS E CONCRETOS
NORMATIVOS
Prescrevem normas gerais, abstratas e impessoais, que regulamentam uma lei ou disciplinam determinada atuação que trate de um condicionamento ou restrições de direito ou de atividades. Ex.: decretos, regulamentos, resoluções...
CONCRETO
Atingem determinado indivíduo devidamente identificados. Ex.: Multas, autorização e licenças, fiscalização...
ATOS PREVENTIVOS E REPRESSIVOS
ATOS DE CONSENTIMENTO
(forma preventiva)
Controle prévio do Estado sobre o exercício de determinada atividade
Deferimento de requerimento ou solicitação apresentado por particulares para exercer determinada atividade
ALVARÁS
LICENÇA
Ato administrativo
VINCULADO
e
UNILATERAL
, que faculta ao particular que
PREENCHER REQUISITOS LEGAIS
o exercício de uma atividade
AUTORIZAÇÃO
Ato administrativo
DISCRICIONÁRIO
(pode ser negado) e
PRECÁRIO
(pode ser revogado) que possibilita ao particular a realização de uma atividade privada ou a utilização de um bem público
ATOS REPRESSIVOS
Manifestam-se após a ocorrência de uma infração
O objetivo é
PUNIR
o infrator para evitar a ocorrência de futuras infrações, concedendo o
CONTRADITÓRIO
e
AMPLA DEFESA
FISCALIZAÇÃO
PREVENTIVA
(objetivo de prevenir a ocorrência de infrações)
REPRESSIVA
(aplicação de sanção é consequência da fiscalização)