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PODER DE POLÍCIA (Prerrogativa de direito público que autoriza a Adm. Púb.…

- - - - Toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direito individuais
        
        LEGISLATIVO
        
        Ex.: Edição de lei que estabeleça requisitos para o exercício de atividade profissional
        
        EXECUTIVO
        
        Própria fiscalização da atividade
  - - - Apenas atividade da ADM. PÚB.
        
        REGULAMENTAÇÃO de lei (normas secundárias). Ex.: Lei sobre vigilância sanitária
        
        FISCALIZAÇÃO (CONTROLE PREVENTIVO). Ex.: Alvará
        
        APLICAÇÃO DE SANÇÕES (CONTROLE REPRESSIVO) por violação das normas de polícia. Ex.: Multa de trânsito
- - - - Trata dos BENS, DIREITOS e ATIVIDADE RESTRITAS em prol do INTERESSE COLETIVO
      - Se inicia e se encerra no âmbito da função administrativa
      - É realizadas por órgãos administrativos com competências fiscalizatórias
      - Atividade predominantemente PREVENTIVA, mas também repressiva
  - - - Insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ILÍCITOS PENAIS
      - Se inicia no âmbito administrativo e a conclusão se dá em processo jurisdicional
      - Realizada por órgão de segurança (polícia civil ou militar)
      - Atividade predominantemente REPRESSIVA, mas também preventiva
- - - - UNIÃO
        
        Regulamentação e policiamento em assuntos de interesse nacional
      - ESTADO
        
        Regulamentação e policiamento em matérias de interesse regional
      - DF
        
        Regulamentação e policiamento em assuntos de interesse local e regional
      - MUNICÍPIOS
        
        Regulamentação e policiamento em assuntos de interesse local