Regime Jurídico

Requisitos básicos para investidura em cargo público

Quitação com as obrigações militares e eleitorais

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

Gozo de direitos políticos

Idade mínima de 18 anos

Nacionalidade Brasileira

Aptidão física e mental

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei

Portadores de deficiência tem reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso

Estrangeiros podem ser contratado para trabalharem em universidades federais, pesquisas científicas federais, pesquisa tecnológica federais

Para os cargos de professor, técnico e cientista

Provimentos de Cargos Públicos

Readaptação

Aproveitamento

Promoção

Reintegração

Nomeação

Recondução

Concurso Público

Terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado

Podendo ser realizado em duas etapas

Será de provas ou de provas e títulos

Nomeação

Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira