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Regime Jurídico (Requisitos básicos para investidura em cargo público…
Regime Jurídico
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Concurso Público
Terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado
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Nomeação
Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade
Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira
Estrangeiros podem ser contratado para trabalharem em universidades federais, pesquisas científicas federais, pesquisa tecnológica federais
Para os cargos de professor, técnico e cientista
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