Regime Jurídico
Requisitos básicos para investidura em cargo público
Quitação com as obrigações militares e eleitorais
Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
Gozo de direitos políticos
Idade mínima de 18 anos
Nacionalidade Brasileira
Aptidão física e mental
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei
Portadores de deficiência tem reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso
Estrangeiros podem ser contratado para trabalharem em universidades federais, pesquisas científicas federais, pesquisa tecnológica federais
Para os cargos de professor, técnico e cientista
Provimentos de Cargos Públicos
Readaptação
Aproveitamento
Promoção
Reintegração
Nomeação
Recondução
Concurso Público
Terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado
Podendo ser realizado em duas etapas
Será de provas ou de provas e títulos
Nomeação
Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade
Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira