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Direito Constitucional 7 (Direitos dos Servidores Públicos (Remuneração do…
Direito Constitucional 7
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É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender
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A lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, ressalvando o registro no órgão competente, vedados ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical
É vedado a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, podendo ser inferior à área de um município