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Direito Constitucional 6 (Direitos do Trabalhadores Urbanos, rurais e…
Direito Constitucional 6
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
Os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais e que a república federativa do Brasil seja parte.
O que é necessário para que tratados e convenções internacionais sobre direitos Humano
se torne uma norma Constitucional?
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Direitos do Trabalhadores Urbanos, rurais e domésticos
Duração do trabalho normal não superior a 8 horas e 44 semanais, facultada a compensação e a redução da jornada, mediante acordo coletivo do trabalho
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Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para quem recebe remuneração variável
Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo, em 50 % à do normal
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
Gozo de férias anuais, sem prejuízo de emprego e do salário, com duração de 120 dias
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Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança
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Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei
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Proibição de diferença de salários, de exercício de funções de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
Proibição de qualquer descriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de a partir de 14 anos(jovem aprendiz)
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