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RESOLUÇÕES (:black_flag: RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL ((ICMS (Alíq. MÁX.…
RESOLUÇÕES
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RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL
ICMS
Alíq. MÁX. Oper. Internas (facultativo)
Iniciativa: Maioria absoluta
Aprovação: 2/3 Senado
ICMS
Alíq. MÍN. Oper. Internas (facultativo)
Iniciativa: 1/3 Senado
Aprovação: Maioria absoluta
IPVA
Alíq. MÍN. (obrigatório)
ICMS
Alíq. Interest. ou Exportação (obrigatório)
Iniciativa: Pres. Rep. ou 1/3 Senado
Maioria absoluta
ITCMD
Alíq. MÁX. (obrigatório)
Atos normativos com
FORÇA DE LEI
Emanados pelo
PODER LEGISLATIVO
"LEIS SEM SANÇÃO"
(sem participação do Executivo)
Podem ser editadas pelo
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CONGRESSO NACIONAL
ou suas casa:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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RESOLUÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Utilizadas para
APROVAR A DELEGAÇÃO
ao Presidente de República para editar
LEIS DELEGADAS