Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

LEI COMPLEMENTAR (OUTRAS FUNÇÕES (Regular (ñ criar) as LIMITAÇÕES…

- - - - Tremas que possam gerar conflitos entre os Etados
      - Situações peculiares aos ICMS, base de cálculo e contribuintes
  - - - Define serviços tributáveis pelo ISS
      - Fixa alíquotas mín. e máx.
      - Exclui sua incidência sobre exportações de serviços
      - Regula a forma como os benefícios fiscais são concedidos
  - - - Fixam limites para a concessão de inseção ou anistia de algumas contribuições sociais
  - - - Em casos relacionados ao exterior