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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (FONTES DE DIR. TRIB. ((:star: FONTES FORMAIS…

- - - - ATOS NORMATIVOS (generalidade e abstração), capazes de estabelecer RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA entre sujeito ativo (ex.: União) e contribuinte
        
        ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS
        
        Capazes de inovar no ordenamento jurídico, criando novos direito e obrigações (fundamentos direto da CF)
        
        LEIS DELEGADAS
        
        MEIDADAS PROVISÓRIAS
        
        LEIS ORDINÁRIAS
        
        DECRETOS LEGISLATIVOS
        
        LEIS COMPLEMENTARES
        
        RESOLUÇÕES
        
        EMENDAS CONSTITUCIONAIS
        
        CF
        
        Em desacordo com o fundamento de validade são INCONSTITUCIONAIS
        
        ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS
        
        Não inovam no ordenamento jurídico (validade infraconstitucional)
        
        NORMAS COMPLEMENTARES
        
        DECRETOS
        
        Em desacordo com o seu fundamento de validade são ILEGAIS
  - - - Fatos que justificam a tributação (ex.: patrimônio, serviços, importação, exportação, transmissão de propriedade...)