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NORMAS COMPLEMENTARES (ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADE…
NORMAS COMPLEMENTARES
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CONVÊNIOS QUE ENTRE SI CELEBREM A UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
Colaboração ou Cooperação firmado pela pessoas políticas, na busca do APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
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DECISÕES DOS ÓRGÃO SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA
REGRA: Produzir EFEITOS CONCRETOS (ñ abstratos) em relação a CONTRIBUINTES DETERMINADOS (não são gerais)
Podem possuir EFICÁCIA NORMATIVA (por expressa disposição legal), sendo de CARÁTER GERAL e ABSTRATO
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Ex.: Portarias, Ordens de serviços, Decretos Regulamentares, Regimentos, Resoluções, Deliberações