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Competência Tributária (União (Imposto de Importação, Imposto de…
Competência Tributária
Definição - poder que a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm de criar tributos por meio de leis
Características
Indelegabilidade - um ente político não pode delegar, conferir a outra pessoa de direito público a competência tributária que tenha recebido da Constituição Federal
Irrenunciabilidade - o ente político pode não exercer sua competência tributária, mas esta é irrenunciável, quem a possui não pode abrir mão.
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Modalidades
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Residual - viabilidade de se criar outros impostos e contribuições além dos presumidos na Constituição. (União)
Extraordinária - confere à União a possibilidade de geração de impostos em situações de caso de guerra externa ou sua iminência.
Comum - caracterizada por atribuir a todos os entes políticos a prerrogativa de fixar o tributo, devendo somente ser responsável pelo serviço ou obra que viabiliza a cobrança
Concorrente - caracterizada por atribuir a todos os entes políticos a prerrogativa de fixar o tributo, devendo somente ser responsável pelo serviço ou obra que viabiliza a cobrança
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