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APELAÇÃO (decisões do Tribunal do Júri (houver erro ou injustiça…
APELAÇÃO
decisões do Tribunal do Júri
nulidade posterior à pronúncia
contrária à lei expressa
decisão dos jurados
ad quem retificará
houver erro ou injustiça
aplicação da pena
medida de segurança
ad quem retificará
novo julgamento
mesmo motivo :red_cross:
contrária à prova dos autos
5D
8D RAZÕES
ORDINÁRIO, SUMÁRIO
cada um
3D
contravenção
assistente, APÓS MP
remetidos à instância superior
Findos os prazos para razões
15D
MP Ñ APELAR
ofendido, PESSOAS ART 31 :check:
efeito suspensivo :red_cross:
sentenças definitivas
condenação ou absolvição
juiz singular;(1°)
10D JÁ COM RAZÕES
SUMARÍSSIMO, JEC