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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (conceder, negar (fiança, (quebrada, perdido),…
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Ñ receber a denúncia ou a queixa;
incompetência do juízo
procedentes as exceções, salvo a de suspeição
pronunciar o réu
conceder, negar
fiança,
quebrada, perdido
prisão preventiva
liberdade provisória
prisão flagrante
prescrição
OU extintiva da punibilidade;
conceder ou negar HC
JULGADO 1°
anular instrução criminal
PROVA ILICITA
incluir excluir
jurado na lista geral
20D 2 RAZ
denegar a apelação
ordenar a suspensão do processo
questão prejudicial
5D
2D RAZÕES
