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Infração Penal (Crime X Contravenção (Qto à competência para julgar /…

- - - - Ilícito
      - Culpável
      - Fato típico
- - - - PUNE :check:
    - - NÃO pune :forbidden:
  - - - TEM :check:
    - - NÃO tem :forbidden:
  - - - Ação penal pública
        
        Condicionada
        
        Incondicionada
      - Ação penal privada
    - - Ação penal pública incondicionada
  - - - Crime
    - - Qto contraventor tem foro por prerrogativa de função em trib. federal
    - - Crime
      - Contravenção
  - - - Reclusão
      - Detenção
    - - Prisão simples
  - - - Max. 30 anos
    - - Max. 5 anos
- - - - PF :silhouettes:
        
        MAIOR de 18 anos
      - PJ :classical_building:
        
        de direito privado
        
        2º C
        
        Apenas PF comete crime
        
        Pode ser resp. nos crimes ambientais
        
        3º C
        
        Comete crime
        
        Tem respons. penal
        
        Denúncia contra PF e PJ
        
        Dupla imputação
        
        STJ :star:
        
        STF :star:
        
        Resp. da PJ indep. da PF
        
        1º C
        
        Não comete crime
        
        Não respons. penalmente
        
        de direito público
        
        1ª C
        
        Seria um ônus contra a própria sociedade
        
        PREVALECE :check:
        
        NÃO pode :forbidden:
        
        2ª C
        
        Pode sim :check:
        
        CF não excepciona
    - - Crime próprio
        
        Exige qualidade especial do agente
        
        Admite coautoria e participação :check:
      - Crime de mão própria
        
        Não admite coautoria :forbidden:
        
        Crime de conduta infungível
        
        Admite participação :check:
        
        Ex.: falso testemunho
        
        Exige qualidade especial do agente
      - Crime comum
        
        Qqr pessoa
        
        Admite coautoria e participação :check:
  - - - PJ
      - Ente despersonalizado
        
        Crime vago
        
        Coletividade, família
      - PF
    - - Eventual
        
        Imediato, material, particular ou acidental
        
        Titular do interesse
      - Constante
        
        Mediato, formal geral ou genérico
        
        Estado
      - Comum
        
        Sem qualidade especial
      - Próprio
        
        Exige qualidade especial
        
        Ex.: estupro de vulnerável
  - - - Crime que exige pluralidade de vítimas
    - - Exige qualidade espec. do suj. ativo e passivo
    - - Podem ser obj. materiais de delitos
        
        OBJETO
        
        Material
        
        Pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa
        
        Jurídico
        
        Bem jurídico protegido
        
        Não existe crime sem obj. jurídico
        
        Crime pluriofensivo
        
        Protege mais de um bem jurídico