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ATOS ADMINISTRATIVOS ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO (REVOGAÇÃO (Quem pode?…
ATOS ADMINISTRATIVOS ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
REVOGAÇÃO
Juízo de MÉRITO de atos VÁLIDOS
Quem pode?
Administração q Expediu Ato (Princ Autotutela)
Conveniência e Oportunidade
Efeito Ex Nunc - Ñ Retroage
ANULAÇÃO
Juízo de LEGALIDADE de Atos
Quem Pode?
Administração q Expediu Ato (Princ. Autotutela)
Poder Judiciário (Princ. da Inafastabilidade de Jurisdição)
Ato eivado de vícios, ILEGAL
Efeito EX TUNC - Retroage
