Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS NAS ORGANIZAÇÕES (Aula 5 (IPI…

- - - - Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais.
      - Código Tributário Nacional aprovado pela lei nº 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do tributo.
      - Lei nº 4.502, de 1964; normas destinadas a instituir o tributo.
      - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010; normas destinadas a regulamentar a instituição do tributo.
    - - Produto Industrializado
        
        É o resultante de qualquer operação definida no RIPI como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.
      - Industrialização
        
        Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento.
      - Contribuintes do IPI
        
        O importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.
        
        O industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar.
        
        O estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar.
        
        Os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade.
      - Fato Gerador
        
        É a saída do produto, não importando se é uma venda ou não destinada a teste, conforme consta no Parecer Normativo nº 448/70. Ocorrendo a perda, roubo ou extravio do produto, após a saída, não haverá como estornar o imposto destacado no documento fiscal, como determina o Parecer Normativo nº 421/70.
      - Base de cálculo
        
        Importação
        
        Será o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros , acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais (Valor da Declaração de Importação + Tributos + encargos cambiais).
        
        Produtos Nacionais
        
        Será o valor do produto, ajustado para mais ou para menos dos seguintes itens: Frete, Descontos condicionais e incondicionais. Os descontos condicionais e incondicionais devem fazer parte da base de cálculo do IPI. Despesas acessórias também fazem parte da base de cálculo.
- - - - PIS
        
        Lei n 9.718/1998
        
        Regime Cumulativo
        
        Lei n 10.637/2002
        
        Regime não Cumulativo
      - COFINS
        
        Lei n 9.718/1998
        
        Regime Cumulativo
        
        Lei n 10.833/2003
        
        Regime não Cumulativo
    - - PIS
        
        Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, além das empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
      - COFINS
        
        Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional (LC n. 123/2006).
    - - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (artigo 2° da lei nº 9.718/1998)
    - - Cumulativa
        
        PIS
        
        0,65%
        
        COFINS
        
        3,00%
      - Não Cumulativa
        
        PIS
        
        1,65%
        
        COFINS
        
        7,60%
- - - - Lucro Presumido
        
        É a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social mediante percentuais pré-estabelecidos pela Receita Federal, no qual determinará o lucro presumido a ser tributado.
        
        Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido
        
        Pessoas Jurídicas não obrigadas à apuração do Lucro Real.
        Cuja receita bruta total, no ano calendário imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses no ano.
        
        Pessoas jurídicas que iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real.
        
        Pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior,
        
        Apuração
        
        Será feita trimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.
        
        Cálculo do Imposto
        
        Será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre a totalidade do lucro presumido apurado no trimestre. Ademais, haverá uma alíquota adicional de 10% sobre a parcela do lucro presumido trimestral que exceder R$ 60.000,00 ou, no caso de início ou encerramento de atividades no trimestre, sobre o limite equivalente ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração.
      - Lucro Real
        
        É o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões e/ou compensações prescritas ou autorizadas pelo decreto Lei nº 1.598 de 1977.
        
        Trimestral
        
        O imposto de renda trimestral será calculado mediante a aplicação da alíquota normal de 15% sobre a totalidade da base de cálculo.
        
        Anual
        
        A pessoa jurídica deverá fazer o recolhimento mensalmente dos tributos, ou seja, no mês subsequente ao período de apuração.
        
        Recolhimento por estimativa.
        
        Recolhimento por balancete de suspensão ou redução.
      - Simples Nacional
        
        Impostos e Contribuições Arrecadadas
        
        Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
        
        Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
        
        Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
        
        Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
        
        Contribuição para o PIS/PASEP.
        
        Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
- - - - Engloba o salário dos empregados, assim como, férias, 13º salário, INSS e IRRF descontados dos salários, aviso prévio, valor do desconto relativo ao vale transporte e às refeições e ainda o valor do FGTS incidente sobre os salários.
    - - Funciona como uma seguradora social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados.
      - A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.
    - - Imposto de Renda Retido na Fonte.
      - Incide sobre a renda das pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil e que sejam titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital.
    - - Salário-Família
        
        Benefício pago aos segurados empregados, inclusive domésticos e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 1.292,43, válido a partir de 1º de janeiro de 2017, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.
      - Auxílio-Reclusão
        
        Benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
      - Salário-maternidade
        
        Benefício devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
    - - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
      - Encargo de responsabilidade única da empresa, o FGTS, é calculado e contabilizado com base nos salários dos empregados e recolhido ao Governo no mês subsequente.
      - Protege o trabalhador demitido sem justa causa.