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Lei de Tortura (Majorante: 1/6 a 1/3 - FUi Sequestrar: CIDG (image, image,…
Lei de Tortura
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Constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental (Crime Comum)
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(Crime Próprio) Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las. (Tortura Omissiva); 
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Por ser apenado com detenção, o regime inicial é o aberto e não o fechado, como é para o restante
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Tortura por Tortura
Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal
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A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
Insuscetível de FIGA (Fiança, Indulto, Graça e Anistia)
A tortura qualificada pelo resultado morte é classificada como de resultado preterdoloso. Entretanto, se o agressor, deseja ou assume o risco de produzir o resultado morte, não responde por tortura, mas por homicídio qualificado
Em caso de conduta que configure tortura e abuso de autoridade há concurso de crimes, e não consunção.