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Petição inicial (Requisitos - artigos 319 e 321. (Art. 319 - (O pedido com…

- - - - A causa de pedir
        
        A teoria da Substanciação da Causa de Pedir
        Essa teoria, pressupõem que magistrado conhece o direito e o que é importante é uma discrição fática correta, tendo em vista, que o juiz irá decidir sobre o direito posto.[1] Assim sendo, a fundamentação legal apresentada pelo autor não vincula o juiz, que poderá tomar a decisão através de sua livre convicção jurídica sobre o caso apresentado pelo autor.
        
        remota (o fato que gerou a relação jurídica, que aproximou as partes. O contrato, por exemplo).
        O fato é o que se denomina ‘causa remota’ e constitui a narração daquilo que ocorreu ou está ocorrendo, com as necessárias circunstancias de individualização
        
        jurídica ou próxima (o fato que motiva a ação, o problema) não-pagamento por exemplo
        Os fundamentos jurídicos vem a ser a própria demonstração de que o fato narrado pode ter conseqüências, das quais se pode concluir a existência de uma ou mais pretensões”
        indicação da categoria jurídico-material na qual os fatos narrados pelo autor se enquadram, não havendo a necessidade de mencionar os dispositivos legais que substanciem as conseqüências dos fatos narrados . Ora, os fundamentos jurídicos não são a mesma coisa que fundamentos legais (artigo de lei).
    - - Como calcular o valor da causa
        
        na ação de cobrança de dívida: a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
        
        na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico: o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
        
        na ação de alimentos: a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
        
        na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação: o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
        
        na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral: o valor pretendido;
        
        na ação em que há cumulação de pedidos: a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
        
        na ação em que os pedidos são alternativos:o de maior valor;
        
        na ação em que houver pedido subsidiário: o valor do pedido principal.
        
        nas prestações vencidas e vincendas: considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §§ 1º e 2º).
      - Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
        Caso a impugnação não seja realizada, entretanto, a pretensão será atingida pela preclusão. Ou seja, implicará na perda do direito de discussão posterior.
    - - O princípio da correlação entre o pedido e a sentença,
        da congruência ou da adstrição constitui o dever do juiz, em regra, de respeitar os termos do pedido, de modo a não proferir decisão ultrapetita (aquela que dá mais do que o pedido), citra ou intrapetita (aquela que dá menos do que o pedido) ou extrapetita (aquela que dá algo que não foi pedido).
      - Classificações
        
        Pedido Imediato
        É o provimento jurídico desejado (ex: sentença condenatória, sentença declaratória, etc)
        
        Pedido Mediato
        É o próprio direito desejado (ex: o valor do crédito, a coisa etc.), bem da vida
      - Condições do pedido
        
        O pedido deve ser certo, ou seja, deve ser expresso.
        O pedido deve ser determinado, ou seja, devidamente quantificado; é a correta identificação do objeto ou prestação que se pede.
        Os arts. 322 e 324 do CPC fundamentam estas premissas.
        
        O CPC prevê expressamente hipóteses que excepcionam o pedido certo e determinado, são os chamados pedidos implícitos e genéricos, respectivamente.
        Os pedidos genéricos estão previstos, de maneira geral, no art. 324, §§ 1º e 2º do CPC.
        
        Pedidos implicitos constituem exceções ao princípio da congruência ou da adstrição, pois, mesmo não havendo o pedido expresso, o juiz deverá concedê-los. Os citados pela doutrina são:
        
        Prestações periódicas – fundamento art. 323 do CPC. As prestações que se vencerem no curso do processo, estão inclusas no pedido principal
        
        Consectários legais – fundamento art. 322, §1º e art. 404 do CPC São os juros e a correção monetária.
        
        Honorários e custas – fundamento art. 322, §1º e art. 85, §18 do CPC. A súmula 453 STJ perdeu sua eficácia frente a essas novas disposições do CPC.
      - Cumulação de Pedidos
        É a hipótese de realização de mais de um pedido.
        Não se deve confundir a cumulação objetiva (que diz respeito à cumulação dos pedidos), com a cumulação subjetiva (que é, na verdade, o litisconsórcio).
        
        Cumulação de Pedidos Própria Essa é a verdadeira cumulação, pois o autor objetiva mais de uma coisa no processo. O seu traço característico é o aditivo “e”. O autor deseja isso “e” aquilo. Se divide em:
        
        Cumulação Simples (aditiva):
        Nessa espécie não há interdependência entre os pedidos. O autor quer uma coisa e outra, não há necessidade de conexão entre as duas. O juiz pode conceder uma e não conceder a outra, ou conceder ambas. Ex: Indenização por danos morais e materiais.
        
        Cumulação Sucessiva
        Nessa há dependência entre os pedidos. O autor quer uma coisa se ganhar a outra. O juiz concederá o segundo pedido apenas se acolher o primeiro. Ex: Investigação de paternidade e alimentos. Para dar alimentos tem que declarar a paternidade.
        
        Cumulação de Pedidos Imprópria
        A doutrina chama a cumulação imprópria de uma falsa cumulação, afinal, o autor objetiva apenas uma coisa, apesar de fazer outros pedidos. O seu traço característico é a conjunção alternativa “ou”. O autor deseja isso “ou” aquilo.
        
        Cumulação Eventual ou subsidiária
        É aquela em que o autor realiza os pedidos em ordem de preferência. Ex: Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Na prática, costuma-se utilizar da seguinte forma: Após a formulação do pedido principal, o autor escreve “na remota possibilidade de indeferimento do pedido principal, seja ao menos concedido o segundo pedido”. Perceba que o autor estabelece uma ordem de preferência.
        
        Caso o juiz conceda o pedido principal, ele não analisará os demais.
        
        Cumulação Alternativa Na cumulação alternativa,
        o autor não estabelece preferência. Ele faz dois pedidos e o juiz analisa qual será concedido. Ex: rescisão de contrato ou revisão de contrato
        
        Cumulação de pedidos superveniente
        
        Algumas doutrinas abordam essa terceira modalidade de cumulação. A cumulação superveniente aplica-se à reconvenção, prevista no art. 343 do CPC. Na reconvenção a cumulação é heterogênea, pois os pedidos cumulados com o principal são da outra parte da relação processual. O juiz deverá analisar não só os pedidos do autor, mas também os do réus (feitos na reconvenção).
      - Requisitos para a Cumulação de Pedidos O art. 327, §1º
- - - - I – inépcia da inicial:
        sob o enfoque estrito da linguística, a expressão sugere incapacidade, incoerência ou confusão no discorrer etc., em suma, ausência de aptidão.
        Não obstante, sob o ângulo processual, a inépcia da petição inicial ocorrerá quando apontar algumas das nuances estipuladas no parágrafo único do art. 295 do CPC;
      - II – quando a parte for manifestamente ilegítima:
        cabe também ao juiz aferir se a parte tem legitimidade para pleitear os direitos aludidos na exordial. É a chamada legitimidade ad causam. A obtenção do resultado da tutela jurisdicional deve guardar consonância com aquele que se apresenta para tal propósito; deve traduzir, portanto, uma titularidade ativa, no caso (CPC, art. 3º c/c art. 6º).
        Trata-se de uma das condições da ação e, por isso, em face da ilegitimidade, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 267, inc. VI);
      - III – quando o autor carecer de interesse processual:
        acaso a providência judicial almejada seja incapaz de atender aos propósitos do autor, diz-se que inexiste interesse de agir (ou interesse processual). Assim, a eventual prestação jurisdicional não proporcionará nenhuma utilidade ao pretendente; inexistirá condição de melhora no quadro encontrado e narrado na petição inicial. Desse modo, o interesse processual está intimamente ligado ao binômio necessidade-adequação. Se o bem jurídico almejado pelo autor da ação não depende de qualquer intervenção judicial, da prestação jurisdicional, é inócuo que o Estado preste assistência.
        É o caso de um consumidor bancário ajuizar uma ação de exibição de documentos, de sorte a obter a tabela das tarifas bancárias de seu banco, encontra-se, na hipótese, todas elas dispostas no site do banco. É dizer, não se faz necessária a intervenção do Judiciário. Não há necessidade. Basta acessar o site da instituição financeira e então alcançar os extratos desejados. Concernente à adequação do pedido, nessa hipótese o pleito deve ser idôneo a solucionar o litígio exposto em juízo. Não é apropriado postular-se por meio de uma ação reivindicatória a extinção de uma relação locatícia por falta de pagamento. O caminho processual formulado, nesse caso, é inadequado à obtenção da prestação jurisdicional, sendo o procedimento correto o ajuizamento de uma Ação de Despejo (LI, art. 5º);
      - Não atendida as prescrições dos art. 106 e 321