Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CONCURSO PÚBLICO (JURISPRUDÊNCIAS (A aprovação DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS…
CONCURSO PÚBLICO
JURISPRUDÊNCIAS
A aprovação DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS previstos no edital garante DIREITO SUBJETIVO do candidato à nomeação
-
O CANDIDATO APROVADO TEM DIREITO À NOMEAÇÃO, sem observância de classificação
COMPROVADA A NECESSIDADE DE PESSOAL E EXISTÊNCIA DE VAGA configura PRETERIÇÃO do candidato aprovado em concurso o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária
Candidato dentro do CADASTRO RESERVA, confere-lhe DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, durante o prazo de validade, se caso SURGIREM NOVAS VAGAS
ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO RESPONDENDO A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
NÃO HÁ DIREITO À PROVA DE 2ª CHAMADA nos testes de aptidão física (mesmo em razão de problema de saúde)
-
EDITAL NÃO PODE SER ALTERADO, exceto para corrigir erro material ou em virtude de lei (enquanto homologado)
Caso uma questão cobre ASSUNTO NÃO INCLUSO NO EDITAL, É POSSÍVEL O CONTROLE JURISDICIONAL
-
Na OCORRÊNCIA DE VAGAS, PRIMEIRO deve ser oferecida ao SERVIDOR CLASSIFICADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO, para então nomear habilitado em Concurso Público
-
-
REGRAS
CARGOS e EMPREGOS PÚBLICOS dependem de prévia APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ressalvadas as nomeações para cargo de comissão)
O concurso públicos de ser de PROVAS ou de PROVAS e TÍTULOS (caráter classificatório e não eliminatório)
A EXIGÊNCIA de concurso público vale para o provimento de cargos e empregos na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
A exigência de concurso público só vale para PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS. (nomeação para cargos de comissão independe de concurso público)
É previsto CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO, POR TEMPO DETERMINADO (não ocupa cargo público)
-
-
-
VALIDADE DO CONCURSO
Definido pelo Edital
Será de ATÉ 2 ANOS, PRORROGÁVEL por uma vez por igual período
-
CF/88 não impede que a Adm. realize NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE concurso para o mesmo cargo. No entanto a PRIORIDADE DE NOMEAÇÃO é para os APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR
A lei (jamais o adm. púb.) reservará PERCENTUAL (até 20%) dos cargos e empregos públicos para PORTADORES DE DEFICIÊNCIA e definirá CRITÉRIOS DE ADMISSÃO (cujas funções sejam compatíveis)