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Lei n. 8.112/90 - 1 Provimento, Estágio, Requisitos (Cargo Público…

- - - - NÃO nacional :red_cross:
  - - - ESTATUTÁRIOS da Adm.
        direta FEDERAL.
      - autarquias FEDERAIS.
        
        (inclusive as em regime especial)
      - FUNDAÇÕES públicas FEDERAIS
      - NÃO se aplica a;
        
        militares :red_cross:
        
        servidores do estados e municípios :red_cross:
        
        empresas públicas e sociedades de economia mista. :red_cross:
- - - - .
        
        Nomeação
        
        .
        
        Cargo efetivo (concurso público)
        
        Art. 10. A nomeação para:
        
        cargo de carreira OU
        
        cargo isolado de provimento efetivo
        depende de concurso público de PROVAS ou de PROVAS E TÍTULOS, obedecidos a:
        
        ordem de classificação e
        
        o prazo de validade.
        
        .
        
        Cargo em comissão (livre exoneração e nomeação)
        
        inclusive na condição de INTERINO, para cargos de CONFIANÇA vagos. :check:
        
        .
        
        3 more items...
        
        Art. 9º Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, SEM prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que DEVERÁ OPTAR pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
        
        função de confiança = servidor efetivo
        
        Cargo Comissão = QUALQUER pessoa
        
        SOMENTE ESTE admite a
        posse :warning:
        
        STJ = o candidato aprovado FORA do número de vagas do edital NÃO adquire direito subjetivo à nomeação quando há desistência de candidatos aprovados dentro das vagas do edital. :red_cross:
    - - .
        
        Readaptação
        
        Provimento HORIZONTAL
        
        Cargo compatível com limitação FÍSICA ou MENTAL
        
        .
        
        Se julgado incapaz para o serviço público,
        o readaptando será aposentado.
        
        .
        
        A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins
        
        1 more item...
      - .
        
        Aproveitamento
        DISPONIBILIDADE
        Reingresso
        
        Retorno do servidor em DISPONIBILIDADE
        
        Atribuições e vencimentos COMPATÍVEIS com o anterior.
        
        Se NÃO entra EM EXERCÍCIO no PRAZO LEGAL, será tornado:
        
        SEM EFEITO o aproveitamento
        . . . . . . . . . . :heavy_plus_sign:
        
        CASSADA a disponibilidade
        .
        SALVO doença COMPROVADA por JUNTAS MÉDICA :warning: :check:
        
        Obs.: Quando ocorrer o aproveitamento, o servidor é OBRIGADO a entrar em exercício :!:
        
        O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil DETERMINARÁ o IMEDIATO aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
      - .
        
        Reintegração
        Reingresso
        
        Retorno do servido ESTÁVEL "injustiçado"
        
        "injustiçado"
        
        Administrativamente
        
        Judicialmente
        
        .
        
        reinvestidura do servidor ESTÁVEL:
        
        no cargo anterior
        OU
        
        cargo resultante de sua transformação
        
        1 more item...
        
        .Se o cargo estiver provido (ocupado):
        
        SE ESTÁVEL :warning:
        o ocupante será :
        
        1 more item...
        
        se NÃO estável:
        o ocupante será:
        
        1 more item...
      - .
        
        Recondução.
        Reingresso
        
        Retorno do servido ESTÁVEL ao cargo ANTERIOR ocupado por ele
        
        .decorrerá de:
        
        INABILITAÇÃO em ESTÁGIO probatório relativo a OUTRO cargo;
        .
        
        REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR ocupante.
        
        Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será APROVEITADO em outro, COM atribuições e vencimentos COMPATÍVEIS
        
        STF: Direito de recondução NÃO é extensível p/ servidor estadual SE a CF estadual FOR OMISSA (não citar) :red_cross:
      - .
        
        Promoção
        
        Provimento VERTICAL
        
        Ascensão na MESMA CAREIRA
        
        STF
        
        “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, SEM prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que NÃO integra a carreira na qual anteriormente investido”. :forbidden:
        
        Aqui era a promoção para OUTRA carreira distinta (Ascensão)
      - .
        
        Reversão
        Reingresso
        
        APOSENTADO VOLTA ao serviço
        
        .
        
        é o retorno à atividade de servidor aposentado por:
        
        .
        
        1 more item...
        
        .
        
        1 more item...
        
        Será:
        
        no MESMO cargo ou
        
        cargo resultante de sua transformação.
        
        O tempo em reversão
        será CONTADO para concessão de APOSENTADORIA
        
        Receberá REMUNERAÇÃO, invés de proventos
        + vantagens pessoais
  - - - Nacionalidade Brasileira
        
        ESTRANGEIROS:
        
        PROFESSORES,
        
        TÉCNICOS e
        
        CIENTISTAS
        
        PODERÃO seus cargos em:
        
        Universidades FEDERAIS
        
        Instituições de PESQUISAou Cientifica FEDERAIS
        
        de acordo com as normas e os procedimentos DESTA LEI.
    - - Nível de escolaridade exigido
        
        para o exercício do cargo;
    - - idade MINÍMA de 18 anos
        
        Súmulas do STF:
        
        "NÃO é admissível, por ATO administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público." :red_cross:
        
        "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."
    - - aptidão FÍSICA e MENTAL.
        
        STJ
        
        Súmula STJ n. 686: “só por
        LEI
        se pode sujeitar a exame PSICOTECNICO A HABILITAÇÃO de candidato a cargo público”. :warning:
        
        Inscrição no SPC NÃO impede nomeação e posse :check:
- - - - O concurso será de:
        
        provas ou
        
        provas e títulos
        
        PODENDO ser realizado em duas etapas, conforme:
        
        lei e
        
        o regulamento da carreira
        
        condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando INdispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
    - - Validade de ATÉ 2 anos
        
        Prorrogável por IGUAL período
        
        .
        
        STJ
        
        aprovado dentro das vagas, DIREITO SUBJETIVO a nomeação :check:
        
        .
        
        STF e o STJ
        
        candidata GESTANTE PODE REMARCAR TAF :check:
        INDEPENDENTE de previsão no edital :!:
        
        STJ = o candidato aprovado FORA do número de vagas do edital NÃO adquire direito subjetivo à nomeação quando há desistência de candidatos aprovados dentro das vagas do edital. :red_cross:
      - Validade e condições no EDITAL
  - - - A INVESTIDURA em cargo público ocorrerá com a POSSE.
        
        .
        
        Posse é a assinatura de termo com
        
        Responsabilidades
        
        Atribuições
        
        Deveres
        
        Direitos
        
        que NÃO poderão ser alterados, por qualquer das partes :red_cross:
        
        Salvo atos de ofício EM LEI
    - - ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
        
        FORA desse prazo = SEM EFEITO :-1::skin-tone-4:
    - - "Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.”
      - "A nomeação de funcionário SEM concurso pode ser desfeita ANTES da posse."
    - - Em se tratando de servidor, o prazo será CONTA do TÉRMINO do impedimento.
        
        em licença:
        
        por motivo de DOENÇA em PESSOA da FAMÍLIA;
        
        para o serviço MILITAR;
        
        para CAPACITAÇÃO;
        
        ou afastado por:
        
        FÉRIAS
        
        TREINAMENTO
        
        PÓS-graduação
        
        JÚRI
        
        outros serviços OBRIGATÓRIOSpor lei;
        
        licença:
        
        à gestante,
        
        à adotante e
        
        à paternidade;
        
        tratamento da PRÓPRIA saúde,
        
        ATÉ 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo EFETIVO;
        
        acidente EM SERVIÇO ou doença PROFISSIONAL
        
        DESLOCAMENTO para a nova sede
        
        participação em competição DESPORTIVA NACIONAL ou REPRESENTAÇÃO desportiva nacional,
        
        no País ou no exterior, conforme disposto em lei ESPECÍFICA.
    - - A POSSE dependerá de PRÉVIA inspeção MÉDICA OFICIAL. :male-doctor::skin-tone-2:
        
        Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto FÍSICA e MENTALMENTE para o exercício do cargo :warning:
  - - - efetivo desempenho das atribuições
        
        do cargo público ou
        
        da função de confiança.
    - - .Efetivo
        
        Tem 15 dias partir DA POSSE
        para entrar em execício
        
        Se NÃO entrar nesse tempo
        Será EXONERADO :-1::skin-tone-4:
      - Comissionado
        
        Na DATA da PUBLICAÇÃO da designação
        salvo se estiver de licença ou afastado
        
        Descumprido o prazo:
        sem efeito :-1::skin-tone-6:
        
        .
        
        hipótese em que recairá no 1°dia ÚTIL após o término do impedimento,
        
        que NÃO poderá exceder a 30 dias da publicação. :warning::warning::warning:
    - - Servidor que tiver que atuar em OUTRO MUNICÍPIO por:
        
        remoção,
        
        redistribuído,
        
        requisitado,
        
        cedido ou
        
        posto em exercício provisório
        
        terá:
        
        mínimo 10 dias
        
        no máximo 30 dias de prazo
        
        para a retomada do efetivo desempenho :check:
        
        É facultado ao servidor declinar dos prazos
        (Ou seja, se quiser, poder entrar em exercício ANTES desses prazos, PODE.)
    - - respeita-se:
        
        a duração máxima semanal de 40 horas
        
        limites:
        
        mínimo de 6h diárias
        
        e máximo 8h diárias
        
        NÃO se aplica a duração de trabalho
        estabelecida em leis especiais.
    - - O ocupante de cargo:
        
        em comissão
        
        ou função de confiança
        
        submete-se a regime de INTEGRAL dedicação ao serviço
        CONVOCADO sempre que houver interesse da Administração.
  - - - avaliação de:
        
        aptidão e
        
        capacidade
        
        observados:
        
        DISCIPLINA;
        
        capacidade de INICIATIVA;
        
        PRODUTIVIDADE;
        
        RESPONSABILIDADE.
        
        ASSIDUIDADE;
    - - Servidor NÃO aprovado
        
        Se NÃO estável:
        Exonerado
        
        Se ESTÁVEL:
        Reconduzido ao cargo de origem
    - - .
        
        O servidor em estágio probatório PODERÁ exercer:
        
        cargo comissão :check: ou
        
        funções de direção, chefia ou assessoramento :check:
        
        .
        
        NO órgão de lotação:
        
        QUAISQUER cargos ou funções
        
        .
        
        em OUTRO órgão:
        
        cargo de natureza ESPECIAL
        
        Cargo Direção e Assessoramento Superiores
        
        de níveis 6, 5 e 4, OU EQUIVALENTES
    - - 4 meses ANTES do término do estágio probatório
        TERÁ a AVALIAÇÃO de desempenho
        
        De acordo com:
        
        A lei
        
        Regulamento da carreira
    - - Ao servidor em estágio probatório
        
        concedidas as licenças e
        os afastamentos SOMENTE p/:
        
        DOENÇA em pessoa da FAMÍLIA;
        
        AFASTAMENTO do CÔNJUGE ou companheiro;
        
        o serviço MILITAR;
        
        atividade POLÍTICA;
        
        para CAPACITAÇÃO
        
        NÃO pode p/:
        
        Interesses particular :red_cross:
        
        para mandato classista. :red_cross:
        
        PODE AFASTAMENTO p/ Curso de FORMAÇÃO :check:
    - - O estágio probatório ficará SUSPENSO durante:
        As licenças e afastamentos
        
        .
- - - - ao completar 3 anos de efetivo EXERCÍCIO CF.
  - - - .
        
        EXCESSO de DESPESA com PESSOAL
        
        O servidor ESTÁVEL que for exonerado em razão da redução de despesa fará jus à INDENIZAÇÃO correspondente a 1 mês de remuneração POR ANO de serviço (art. 169, § 5º).
      - SENTENÇA judicial TRANSITADA em julgado OU
      - P.A.D
      - .
        
        INSUFICIÊNCIA de DESEMPENHO
        
        mediante avaliação periódica
        
        na forma de lei COMPLEMENTAR
- - - - Exercício
      - Se não entra:
        EXONERADO
- - - - Se não entra:
        EXONERADO
      - Exercício