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Parentesco (Filiação (Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do…

- - - - Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
- - - - I - dirigir-lhes a criação e a educação;
        II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
        III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
        IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
        V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
        VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
        VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
        VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
        IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
  - - - I - pela morte dos pais ou do filho;
        II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;
        III - pela maioridade;
        IV - pela adoção;
        V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.
    - - Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.
    - - Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
    - - I - castigar imoderadamente o filho;
        II - deixar o filho em abandono;
        III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
        IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
        V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
      - Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
        
        I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
        a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
        b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
        II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
        a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
        b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)