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LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR (TRÍPLICE FUNÇÃO DO ESTADO…
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
TRÍPLICE FUNÇÃO DO ESTADO
Legislativo
Elabora; Legisla ; e cria as regras
Judiciário
Julga; Interpreta as regras
Excecutivo
Regulamenta; aplica e normatiza as regras
Princípio da LEGALIDADE
Art.º 150: É vedado aos entes políticos:
I:Exigir ou aumentar tributo sem LEI que os estabeleça
O Estado só pode fazer aquilo que a lei permite; Nós podemos fazer tudo aquilo que a lei não PROÍBA.
LEI: É o ato normativo editado pelo órgão dotado da função legislativa:
Lei em sentido formal e material
O tributo para ser ''criado'':
1- Hipótese de incidência; 2- Sujeito passivo( pra quem) 3- Alíquota; 4: Sujeito ativo( ente tributante).
Texto das leis seja CLARO e COMPREENSÍVEL
Reforçando
A norma que instituiu ou majora o tributo devem ser vinculados em lei:
FATO GERADOR(Transferência da herança); ALÍQUOTA;
Contribuintes( herdeiro); Responsáveis
Se a lei fixar um determinado prazo para o vencimento, SÓ OUTRA LEI PODERÁ ALTERA-LO