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Competência tributária (Características (Facultativa (LRF - instituir…

- - - - Não exclui competência suplementar dos Estados
      - Inexistindo, Estados exercerão competência plena
      - Superveniência de lei federal suspende eficácia da estadual
- - - - Sanção se não instituir todos os impostos
  - - - Poder de exigir o tributo
      - Arrecadação, fiscalização e execução
      - Apenas a PJ de direito público
        
        Exceção Confederação Nacional de Agricultura
      - Parte delegável da competência tributária
      - Compreende garantias e privilégios processuais
      - Revogável a qualquer tempo por ato unilateral
      - Não se confunde com a função de arrecadação e repasse de tributos por PJ de direito privado
      - Geralmente implica o repasse dos recursos ao ente
      - Se recurso destinado a outro ente, parafiscalidade
- - - - Instituídos por lei complementar
      - Critério da não-cumulatividade
        
        Imposto cobrado seja compensado com o cobrado na operação seguinte
      - Base de cálculo distinta da dos outros impostos
    - - Diferença da base de cálculo para as das outras contribuições
  - - - Fato gerador é atividade relativa ao contribuinte
  - - - Instituído por lei ordinária ou medida provisória
      - Temporário, sendo suprimido em até 5 anos da paz
      - Pode ser cumulativo
      - FG não é a guerra, mas fato econômico ligado ao contribuinte
      - Pode ter mesmo FG de outro imposto
        
        Bitributação
        
        Mais de um ente tributa o mesmo FG
        
        Invasão de competência
        
        Não é vedada se IEG ou dupla tributação internacional de renda
        
        Bis in idem
        
        Diversas incidências sobre mesmo FG
        
        Tributos de competência da mesma PJ
        
        Ex: IRPJ e CSLL e PIS/PASEP e CONFINS
        
        Não há vedação na CF/88, mas os requisitos dos tributos residuais restringem
  - - - União
        
        II
        
        IE
        
        IPI
        
        IR
        
        IOF
        
        ITR
        
        IGF
      - Estados e DF
        
        ITCMS
        
        ICMS
        
        IPVA
      - Municípios e DF
        
        ITBI
        
        IPTU
        
        ISS
    - - União
        
        Empréstimos compulsórios
        
        Em regra, contribuições especiais
        
        Estados e municípios instituem contribuições sociais para seus servidores
      - DF e municípios
        
        COSIP