Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos Administrativos (Requisitos (elementos) (COmpetência, OBjeto,…
Atos Administrativos
Requisitos
(elementos)
CO
mpetência
OB
jeto
FI
nalidade
FO
rma
MO
tivo
Espécies
normativos
decreto
regimento
resolução
ordinatórios
portaria
circular
ofício
ordem de serviço
negociais
licença
autorização
permissão
enunciativos
certidão
atestado
parecer
punitivos
multa
interdição
destruição de coisas
Atributos
Presunção de legitimidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Classificação
Quanto aos
destinatários
gerais (regulamentares)
individuais (especiais)
Quanto ao
alcance
internos
externos
Quanto ao
regramento
vinculados
discricionários
Quanto à
formação
simples
complexo
composto