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ÓRGÃOS PÚBLICOS (CRIAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ((POD. EXECUTIVO ((CRIAÇÃO…

- - - - CRIAÇÃO EXTINÇÃO
        
        Lei em sentido formal de Iniciativa do Chefe do Poder e aprovação do P. Legislativo
      - ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO
        
        Decreto autônomo
  - - - ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRIAÇÃO/EXTINÇÃO
        
        Compete à Câmara dos Dep. e ao Senado Fed.
  - - - ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRIAÇÃO/EXTINÇÃO
        
        Lei de iniciativa do STF, TS, TJ, MP e TC
- - - - TEORIA DO MANDATO
        
        Agente público é mandatário (contrato de mandato)
    - - TEORIA DA REPRESENTAÇÃO
        
        Agente público é tutor curador que representa os incapazes
    - - TEORIA DO ÓRGÃO :star:
        
        Pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos.
      - PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA
      - Órgãos são centros de competências
      - Órgão não podem adquirir direitos e obrigações
- - - - Podem impetrar mandado de segurança, quando violado por outro órgão