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ICMS (Substituição Tributária (Base de Cálculo (BC = (Valor mercadoria +…

- - - - Operações relativas à circulação de mercadorias.
      - Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
      - Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio.
      - Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
      - Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
      - A entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica.
      - O serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
      - Sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
    - - O aspecto espacial do fato gerador de ICMS corresponde ao marco inicial que identifica o sujeito responsável pela obrigação, isto é, corresponde ao lugar onde o contribuinte está estabelecido dentro da unidade da federação para quem o imposto é recolhido.
    - - Serão analisadas as alíquotas que são fixadas por resolução do Senado Federal, pois uma vez observadas as alíquotas máximas e mínimas cada estado poderá deliberar a respeito da tributação de forma isolada ou por meio de acordos/convênios realizados no âmbito do CONFAZ.
    - - A base de cálculo do ICMS é o preço de venda da mercadoria, entretanto, existem diversas outras possibilidades de transações e de situações que podem influenciar na base de cálculo do ICMS, como é o caso de transferências de mercadorias, existência ou não de fretes, devoluções de mercadorias, importação, substituição tributária etc.
- - - - ISSQN
        
        Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
        
        Competência Tributária
        
        Municípios e Distrito Federal
        
        Fundamentação Legal
        
        Emenda Constitucional nº 37 de 2002
        
        Lista de Serviços - Decreto Lei nº 406 de 1968
        
        Artigo 147 (CF)
        
        Lei Complementar nº 116 de 2003
        
        Principal legislação a respeito do ISSQN. Dispõe sobre ele, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
        
        Local de Incidência
        
        O imposto é devido onde o serviço foi prestado. É devido no município cujo contribuinte tenha estabelecimento, com algumas exceções, por exemplo, no caso de construção civil, limpeza, demolição, engenharia, jardinagem, etc.
        
        Base de Cálculo
        
        De acordo com o Art. 7º, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
        
        Fato Gerador
        
        Prestação de serviços de acordo com a Lista de Serviços.
        
        Alíquotas
        
        É de competência de cada município estabelecer as políticas de alíquotas sobre serviços, devendo apenas obedecer aos limites mínimo e máximo (máxima 5%, mínima 2%).
    - - Obrigações Tributárias
        
        São imposições legais do Fisco ao contribuinte.
        
        Elementos das Obrigações Tributárias
        
        Lei
        
        Principal elemento da obrigação. Pelo princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser cobrado sem que haja uma lei que o tenha criado.
        
        Fato Gerator
        
        É o acontecimento no mundo real, previsto em lei, que irá gerar a incidência do tributo.
        
        Sujeitos da Relação Jurídica
        
        Sujeito Ativo
        
        É a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
        
        Sujeito Passivo
        
        É a pessoa física ou jurídica obrigada a fazer o recolhimento do tributo aos cofres públicos ou o pagamento da penalidade pecuniária.
        
        Base de Cálculo
        
        É o valor sobre o qual é aplicada a alíquota para apurar o valor do tributo a pagar.
        
        Alíquotas Fixas
        
        São aquelas determinadas em lei por um valor fixo, em moeda ou por unidades de moeda fiscal.
        
        Alíquotas Ad Valorem ou Proporcionais
        
        Percentual estabelecido por lei aplicado sobre a base de cálculo, que é o valor da operação determina o valor do montante do tributo devido.
        
        Alíquotas Específicas
        
        Determinado valor em moeda nacional sobre uma unidade de medida.
        
        Regimes de Incidência
        
        Regime Cumulativo
        
        Método de apuração em que o tributo é exigido integralmente toda vez que ocorre um Fato Gerador.
        
        Regime Não Cumulativo
        
        Método de apuração em que se permite compensar o valor do tributo devido em cada operação com o montante cobrado na operação anterior.
        
        Contribuinte Direto
        
        Pessoa designada pela Lei para pagar o imposto.
        
        Contribuinte de Fato
        
        Pessoa que de fato suporta o ônus fiscal.
        
        Principal
        
        O contribuinte deve o pagamento de um tributo ou penalidade pecuniária (envolve dinheiro).
        
        Acessória
        
        O contribuinte deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa (não envolve dinheiro).
    - - Direito Tributário
        
        Princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre o Estado e o Particular, relativas à instituição e à arrecadação dos tributos.
        
        Código Tributário Nacional
        
        Lei norteadora da aplicabilidade de tributos.
        
        Tributos
        
        Impostos
        
        Tributo devido ao contribuinte para a União.
        
        Taxas
        
        Exigência do governo cobrada pelo uso de determinado serviço.
        
        Contribuições Especiais
        
        Arrecadação destinada ao financiamento da seguridade social e de programas que tragam benefícios econômicos ou assistenciais.
        
        Empréstimos Compulsórios
        
        Serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União.
        
        Contribuições de Melhorias
        
        Quando a obra pública resulta na valorização de um imóvel do contribuinte.
        
        Competência Tributária
        
        Comum
        
        O objetivo da fiscalização é a constatação de infrações à legislação e exigir o seu cumprimento.
        
        Privativa
        
        O objetivo da fiscalização é a constatação de infrações à legislação e exigir o seu cumprimento.
        
        Residual
        
        É o poder que tem a União, e somente ela, de mediante lei complementar instituir novos impostos, diferentes de todos aqueles previstos na Constituição, com fato gerador e base de cálculo novos, respeitando o princípio da não cumulatividade.
        
        Extraordinária
        
        É o poder conferido à União para instituir o empréstimo compulsório e as contribuições parafiscais, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesses das categorias profissionais ou econômicas.
        
        Especial
        
        É o poder conferido à União para instituir todas aquelas que, considerando a teoria “quinquipartide”, fazem parte das espécies tributárias.