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Atos Administrativos 2019_03_30_002 (Revogação Revogado (Ato LEGAL (Deixa…
Atos Administrativos
2019_03_30_002
Anulação
Ato ILEGAL (possui defeitos)
Efeitos Retroativos
(Ex Tunc)
Podendo ser feito
Pela Administração (Autotutela)
De ofício ou provocado
Poder Judiciário
Se provocado
Revogação
Ato LEGAL
Deixa de ser Conveniente e Oportuno
Pode ser feito: Só pela Administração (Autotutela)
Efeito Prospectivo
(Ex Nunc)
Deve ter: Contraditório e Ampla defesa
Cassação
Descumprimento de Requisitos
Caducidade
Extinção do ato por lei superveniente (Que tornou inadmissível a situação que antes era permitida)
Contraposição (ou Derrubada)
Ato NOVO que, contrapõe-se a ato anterior, extinguindo seus efeitos
