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Poder Executivo - 22/03 (Competências Privativas Governador (Prestar…

- - - - Se decorridos 10 dias da data fixada pra posse, e nao tomar posse, cargo declarado vago. (Salvo motivo de força maior)
    - - Se nao tiver alguem com maioria absoluta, vai pro 2 turno
    - - 2 Turno: Último domingo de Outubro
      - 1 Turno: Primeiro domingo de Outubro
      - Obs: Art 28 da CF fala que a regra pra governador de Estado é essa dos domingos tbm
  - - - 1) Presidente Camara Legislativa
      - 2) Presidente TJDFT
    - - 30 dias após vacancia da ultima vaga: Se depois de 2 anos de mandato - Eleição Indireta
      - 90 dias após vacancia da ultima vaga: Se antes de 2 anos de mandato - Eleição Direta
      - P lembrar: Tempo para eleição direta é maior (90), pq precisa-se de mais tempo para organizar
  - - - Não poderão ausentar-se do DF por + de 15 dias (SEM AUTORIZACAO LEGISLATIVA)
  - - - Desde a Posse
        
        ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa PJ público, ou nela exercer função remunerada
        
        ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum
        
        patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades em "A)"
        
        Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo
        
        Obs: Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública
        
        RESSALVADA a POSSE em concurso público. (mas ai ele fica afastado durante o mandato)
      - Desde o Diploma
        
        A) FIRMAR OU MANTER CONTRATO com pj de direito público, autarquia,EP, SEM ou empresa concessionária de serviço público
        
        salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes
        
        B) ACEITAR ou EXERCER cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades acima
- - - - Nomeação do comandante da Policia Civil: após a indicação em lista tríplice elaborada pelos Delegados de Polícia e Policiais Civis do DF
  - - - (DPDF) - APENAS Destituição. Nomeação é livre
        
        É que nem o AGU pro PR
      - (PGDF) - Nomeação e Destituição
- - - - Livre Ex dos Poderes
      - Exercicio de direitos politicos, individuais e sociais
      - Existencia da Uniao e DF
      - Segurança Interna
      - Probidade Administrativa
      - Lei orçamentária
      - Recusa em atender a convocação da CLDF
    - - OBS IMP: Pode a Mesa Diretora, Comissões Permanentes e os DEP Distritais denunciar ao plenário crime de responsabildiade contra essas autoridades
        
        Se admitida a denuncia por MAIORIA ABSOLUTA dos Dep Distr, a autoridade será julgada perante a CLDF e afastada IMEDIATAMENTE de seu cargo
        
        Para O GOVERNADOR:
        
        se acusacao admitida por 2/3 da CLDF
        
        STJ nos crimes comuns
        
        CLDF julga nos Crimes de Responsabilidade
        
        Obs: Gov ficara suspenso de suas funções
        
        Obs: Se decorrido prazo de 180 dias sem concluir julgamento, ele volta a exercer funcoes e processo continua
        
        2) Nos Crimes de Responsabilidade, apos instauração do processo pela CLDF
        
        1)Nas infrações Comuns, se recebida a denuncia pelo STJ
        
        1 more item...
      - Legitimados a denunciar por C de Respons à CLDF
        
        Cidadao; Partido Politico, Associação ou entidade sindical, Vgov e Secretario
- - - - MAS Crimes de Responsabilidade
        
        Conexo com Gov - CLDF
      - Crimes Comuns e de Responsabilidade - TJDFT