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ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS (ENTIDADE ADMINISTRATIVAS (Pessoas…
ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS
ENTIDADE
Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
PERSONALIDADE JURÍDICA
Adquirir direito e contrair obrigações
ENTIDADES POLÍTICAS
(PRIMÁRIAS)
Pessoas jurídicas de direito público que recebem suas atribuições diretamente da CF, integrando a estrutura constitucional do Estado
UNIÃO / ESTADOS / DF / MUNICÍPIOS
AUTONOMIA PLENA:
AUTO-ORGANIZAÇÃO
Estados membros organizam seus Poderes
AUTOGOVERNO / AUTOLEGISLAÇÃO
Capacidade de legislar (Constituição ou Lei Orgânica)
AUTOADMINISTRAÇÃO
Prestação de serviços
ENTIDADE ADMINISTRATIVAS
Pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas pelas entidade jurídicas para exercer sua capacidade de AUTOADMINISTRAÇÃO
Atua em área ESPECÍFICA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (DESCENTRALIZADA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA