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Competência Criminal da Justiça Federal (Competência Criminal (Os crimes…

- - - - Estão previstos na Lei de Segurança Nacional, caracterizam-se pela lesão ou exposição de lesão a integridade territorial e da soberania nacional; do regime representativo e democrático, da Federação e do Estado de Direito; da pessoa dos Chefes dos Poderes da União.
      - É imprescindível, para a caracterização do crime político, a presença de motivação política e a lesão potencial ou real a bens jurídicos tutelados.
      - A disposição que atribui o julgamento dos crimes presentes na Lei de Segurança Nacional à Justiça Militar não foi recepcionada pela CF/88.
    - - Para fins de fixação de competência criminal da Justiça Federal, deve-se compreender "União" apenas como órgãos da administração pública federal direta, sejam eles pertencentes à estrutura de quaisquer dos poderes.
      - Para ser de competência da Justiça Federal, a lesão a bens, serviços e interesses da União deve ser direta. Caso contrário, a competência será da Justiça Estadual.
    - - Para ser de competência da Justiça Federal, a lesão a bens, serviços e interesses de autarquia federal deve ser direta. Caso contrário, a competência será da Justiça Estadual.
      - As fundações públicas federais são espécie do gênero autarquia federal, atraindo, portanto a competência da Justiça Federal. (STF)
      - As entidades de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias federais, atraindo, portanto a competência da Justiça Federal (STF). Mas, o crime cometido contra um profissional que integre tais conselhos é de competência da Justiça Estadual. (STJ)
      - Apesar da OAB ser considerada uma entidade "sui generis", a competência para processar e julgar crimes em detrimento da OAB é Justiça Federal. (STF)
    - - Para ser de competência da Justiça Federal, a lesão a bens, serviços e interesses de empresa pública federal deve ser direta. Caso contrário, a competência será da Justiça Estadual.
      - Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
      - Também são de competência da Justiça Estadual crimes cometidos contra concessionárias ou permissionárias de serviço público federal. (STJ)
    - - A Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar da União são integrantes da União, como partes do Poder Judiciário da União. Portanto, eventual delito contra elas praticado é cometido, em última análise contra a União, justificando a competência da Justiça Federal.
      - Crimes praticados contra funcionário público federal, em razão do exercício de sua função, afeta o serviço público federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.
      - Se o servidor público for estadual, mas encontrar-se no exercício de função pública federal delegada, a competência para processar e julgar o delito será da justiça federal.
      - Crime praticado por funcionário público federal, quando relacionado com exercício da função também deve ser processado na justiça federal.
  - - - Somente compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes perpetrados contra a organização do trabalho, quando violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.
    - - O simples fato de se tratar de crime contra o sistema financeiro não atrai a competência da Justiça Federal, devendo antes se verificar se assim dispõe a lei.